reconhecimento divida titulo executivo
3750 resultados para reconhecimento divida titulo executivo
-
Acórdão nº 0150904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.
... título" executivo, mas apenas poderá funcionar como quir\xC3" ... , falta a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária, ou seja, o requisito ... dívida, em geral, para constituir um título executivo ... -
Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... Apesar da complexidade do reconhecimento e mensuração de algumas das operações e o ... das operações processadas a título de operações extraorçamentais não são ... planos prestacionais fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária), ...
-
Acórdão nº 0031337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.
... Apresentou, como título executivo, o cheque junto por fotocópia a fls ... além de conter uma declaração geral de dívida incluída na ampliação do elenco dos títulos ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... -
Acórdão nº 0031337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.
... Apresentou, como título executivo, o cheque junto por fotocópia a fls ... além de conter uma declaração geral de dívida incluída na ampliação do elenco dos títulos ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... ções é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurançasocial ... à liquidação ou à cobrança da dívida ... SECÇÃO V Disposições comuns SUBSECÇÃO ... de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em ... do povo As casas do povo que, a qualquer título ...
-
Acórdão nº 07B2400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. Para que um documento particular possa ser considerado título executivo, tem de resultar dele a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinado ou determinável, por simples cálculo aritmético, requisitos que não resultam do escrito dado à execução, pois é a própria embargada que na contestação invoca que o documento lhe foi entregue em branco pelo
... Alega que, o título dado à execução é nulo, porque não enuncia ... executivo, e, em consequência, declarar-se a ... documentos esteja dependente de reconhecimento presencial ou por semelhança da assinatura do ... o cálculo aritmético do montante da dívida, sendo certo e aceite, que o Executado, ora ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... normas do SNC-AP para adequar o reconhecimento contabilístico das operações na ECE ... o valor aceite pela Comissão Europeia a título de ... compensações à TAP por prejuízos ... a planos prestacionais fora do processo executivo por sus- ... pensão do prazo de pagamento ...
-
Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... em suma: O título executivo – cheque por si emitido, sacado sobre ... da sua devolução, depois de paga a dívida, com o pretexto de que se havia extraviado, que ... 458º do CC, como acto de reconhecimento da dívida[5] ...
-
Acórdão nº 0551108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
Os cheques, a que faltem os requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária, podem, enquanto documentos particulares (quirógrafo) e ao abrigo do disposto na al. c) do art. 46º do Código de Processo Civil, servir de título de execução com vista à obtenção do pagamento da importância neles inscrita, desde que se alegue na petição executiva a causa da...
... logo e por si, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária já anteriormente ... procedentes e, em consequência, sem título a execução movida contra o embargante ... Banco, é um reconhecimento unilateral da dívida; 3ª - Cabendo assim na definição do art. 46 do ... à execução não constituem título executivo» ... A embargada/apelante, não impugnando o ... -
Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor, o órgão da execução ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ... ção, a anulação depende do reconhecimento do respetivo direito nos termos do Código de ...
-
Acórdão nº 0451322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)
Uma letra prescrita vale como título executivo, em benefício do exequente/sacador, credor originário do aceitante, tendo-se este confessado devedor da quantia titulada na letra, e aquele alegado no requerimento executivo a sua qualidade de credor, reportada à relação extracartular.
... da execução, por ser competente, a tal título, a comarca de ... , deduziu as ... , a assumir foros de confissão da dívida, com força probatória plena. Desatendeu-se, ... de promessa de prestação ou reconhecimento" de dívida (Cfr. obs. 50 da op. cit.); 10ª - Ali\xC3" ... que " ... a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... , alegando, além do mais, a falta de título executivo, em virtude de ao mesmo subjazer um ... subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo ... documento particular que contém o reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta ...
-
Parecer n.º 1/2021
... ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... ções informáticas integradas, reconhecimento de operações na ECE, implementação do ... da receita própria consignada à AT, a título de encargos de liquidação e cobrança de ... de prescrição enquanto o processo executivo não findar - efeito duradouro (n.º 1 do art ...
-
Acórdão nº 0457308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - No caso de resolução do contrato de locação financeira mobiliária, pese embora se tratar de um direito potestativo do credor em relação ao devedor inadimplente, tal não significa que se haja de ter por certo, que as prestações, alegadamente incumpridas, se tenham por devidas, pelo mero facto da resolução, apesar do contrato constar a assinatura do devedor e o incumprimento plasmar dívida...
... , até hoje, liquidar as quantias em dívida ... - tem, assim, a exequente o direito de ... *** Tal requerimento executivo foi indeferido liminarmente, essencialmente, por ... , nem a constituição, nem o reconhecimento de uma dívida e, por tal, não constitui o ato título executivo, já que o que se peticiona resulta das ... -
Acórdão nº 0534890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... a rejeitar liminarmente o requerimento executivo ... Inconformados, os exequentes interpuseram ... as seguintes Conclusões: 1 - O título executivo em si é manifestamente suficiente, do claro quanto ao reconhecimento da dívida, à identidade dos credores e dos ...
-
Acórdão nº 0030957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)
I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado directamente à...
-
Acórdão nº 0030957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado directamente à...
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... reconhecimento, incluindo sobre o cumprimento das leis, ... título condicional cerca de 11,0 M€. Em relação a ... planos prestacionais fora do processo executivo – Contribuintes 1 600 ... Suspensão de pag. de ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... reconhecimento, incluindo sobre o cumprimento das leis, ... título condicional cerca de 11,0 M€. Em relação a ... planos prestacionais fora do processo executivo – Contribuintes 1 600 ... Suspensão de pag. de ...
-
Acórdão nº 03B3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
O cheque ainda que não tenha valia e eficácia como titulo cambiário, pode servir de base à execução, conforme o artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil, verificados certos pressupostos. A obrigação que comprova pode traduzir o reconhecimento unilateral de uma divida, com fonte no artigo 458º-1, do Código Civil. A causa de pedir na correspondente acção executiva deve reflectir os...
... no prazo legal, não vale, por isso, como título executivo; - por outro lado, na parte da tarde ... , se o cheque, enquanto comprovativo de uma divida do embargante /recorrente, perante a ... que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante ... -
Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... em consequência o embargante do pedido executivo, declarando extinta a execução. Inconformado ... outro lado, corporiza e contém o reconhecimento implícito de uma dívida e uma promessa de ... , não terá quanto a eles o exequente título executivo. 11. Ora, mesmo quando a letra ou o ...
-
Acórdão nº 0533158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
Deve considerar-se que uma letra de câmbio completamente preenchida onde consta como relação subjacente "transacção comercial" - ao ser junta por um requerimento executivo contém a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido
... câmbio que juntou com o requerimento executivo, a fls. 15 ... A fls. 19 proferiu o Senhor ... o pedido, quando não constem do título executivo ... No caso concreto, a execução ... simples documento particular, de reconhecimento de dívida, assinado pelo devedor (e não como ... -
Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...
... Aduz que o título é inexequível, porque no requerimento de ... título que serviu de base ao processo executivo foi um requerimento de injunção que deu entrada ... órmula executória não contém o reconhecimento de um direito, não foi objecto de apreciação ... o executado discutir a inexistência da dívida, por se tratar de uma limitação do direito de ... -
Acórdão nº 0826073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... , com esta hipoteca e confissão de divida estão tão só a garantir o cumprimento do ... inexiste qualquer mútuo subjacente ao título dado à execução ... Por outro lado, o ... o alegado e peticionado no requerimento executivo. Mais diz que não há qualquer duplicação ... ção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou ...
-
Acórdão nº 283/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... os autos de execução, constata-se que o título executivo constante do mesmo é uma injunção à ... o executado vir discutir a existência da dívida, invocando, em síntese, factos relativos ao ... no facto de derivar do reconhecimento implícito pelo devedor da existência da sua ...