reclamação penhora execução fiscal

I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (

I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sendo que a suspensão da execução depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da...

1 – Nos termos do artº 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. 2 – A falta de citação não é fundamento de oposição à execução. 3 – Esta preterição de formalidade apenas releva em sede de...

1. A reclamação graciosa interrompe a prescrição e verificando-se que o respectivo procedimento não sofreu paragem superior a um ano, o prazo decorrido até ao momento em que ocorreu o facto interruptivo fica inutilizado e o novo prazo só começa a contar-se a partir da decisão final do processo. 2. Antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do artigo 49º da LGT, introduzida pelo artigo 89

1. Exigindo o art. 277.º n.º 1 CPPT que as reclamações de decisões do órgão da execução fiscal sejam apresentadas nos 10 dias seguintes à notificação da decisão (que afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro - art. 276.º CPPT), com indicação expressa dos fundamentos e conclusões, é, facilmente, perceptível que se tenha de, em primeira linha, cumprir uma exigência...

I - A revogação do nº 2 do art. 49° da LGT (operada pelo art. 90° da Lei n° 53-A /2006, de 29/12) é inaplicável nos casos em que o período superior a um ano de paragem do processo de execução fiscal já tinha decorrido antes do início da vigência dessa norma revogatória (cfr. o art. 91° da citada Lei nº 53-A/2006, de 29/12). II - A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui

A reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes do C.P.P.T. está sujeita ao pagamento da taxa de justiça inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator

I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens

I - Dirigido ao órgão da execução fiscal um requerimento em que se pedia a extinção da execução e iniciando-se o mesmo requerimento com a expressão “ vem comunicar a V.as Ex.cias o seguinte” não pode entender-se este como pretendendo o executado opôr-se à execução fiscal nos termos dos artºs 203º e segs. do CPPT. II - Indeferindo o órgão da execução fiscal tal requerimento e...

I - O conhecimento judicial das reclamações de decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal é, em regra, diferido para depois da penhora e da venda quando, a final, o processo for remetido a tribunal - art. 278º do CPPT. II - A menos que a reclamação se fundamente em prejuízo irreparável causado, desde logo, por qualquer das ilegalidades elencadas no seu n.º 3, em que a subida é imediata.

I – A inutilidade superveniente da lide, não é por sua definição a ocorrência de uma situação de facto que torna inútil a apreciação do mérito de determinado facto jurídico em litígio. II – Esta situação de inutilidade tem que ter um nexo causal entre o facto decidendo e o facto superveniente. III – No caso dos autos o objecto de apreciação pelo Tribunal respeitava à legalidade...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

1. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 278º do CPPT, o recurso da decisão da reclamação do órgão de execução fiscal apenas subirá ao tribunal de 1ª instância nos casos aí referidos. 2. Não se enquadra em nenhuma das referidas alíneas o recurso da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal com dispensa de prestação de garantia, ordenando a...