reclamação créditos e insolvência

Sumário (da relatora): Tendo a parte contrária negado ter havido vontade das partes outorgantes do contrato em celebrar um pacto privativo de jurisdição, atribuindo jurisdição exclusiva aos tribunais brasileiros e dentro destes, concretamente, ao tribunal de S. Paulo e tendo sido alegada factualidade que está controvertida, para se apurar se se mostra preenchido o requisito de validade imposto...

1 – Quando o requerente de recurso extraordinário de revisão se limita a alegar, para os efeitos da al. c) do art. 696º do CPC, que os documentos previamente existentes não estavam na sua posse, impunha-se que simultaneamente alegasse que tudo fez para os obter e produzir, sem o que não se pode ter por verificado o requisito de novidade. 2 – O documento junto para os efeitos da al. c) do art. 696º

1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

I - A expressão “na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência”, incluída no art. 197.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a possibilidade de regulação diversa, apenas no próprio plano, em detrimento dos créditos previstos nas als. a) e b), o que tem de ser...

I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – No novo regime jurídico do Fundo Garantia Salarial instituído pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra previsto no artigo 337.º do Código de Trabalho, sendo da responsabilidade do FGS, nomeadamente em caso de insolvência da entidade empregadora, o dever de assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de...

No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou

I–O titular do direito a indemnização, fundada na prática de crime, não pode ver reconhecido o direito a ser indemnizado no âmbito do processo de insolvência. II–Só no processo penal pode ver reconhecido o seu direito a ser indemnizado e determinado o quantitativo da indemnização pelos prejuízos causados (nos termos do disposto nos art.ºs 71.º a 84.º, do CPP). III–Uma vez reconhecido pode...

I - A fase de verificação e graduação de créditos, que se inicia com a decretação da insolvência, é composta por uma sequência encadeada de atos de credores, do administrador de insolvência, da devedora e de outros interessados, fixando a lei, para cada um deles um prazo determinado que, sendo autónomo dos demais, se encontra dependente do prazo imediatamente anterior e condiciona o prazo que se...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

• Legislação

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou...

1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

1 – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em processo de insolvência, nos termos do artigo 130.º do CIRE, integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo que não...

I– Para que possa existir responsabilidade solidária pelo pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação é necessário que, cumulativamente, (i) se verifique uma relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo entre o empregador e outra ou outras sociedades e (ii) se trate de créditos vencidos há mais de três meses; II– Sendo a...