reclamação base instrutoria

i) o que releva na interrupção do trajeto para regressar à residência para almoçar é que se destine a satisfazer necessidades pessoais atendíveis da trabalhadora, não se exigindo que sejam urgentes. ii) o acidente ocorrido durante a interrupção, pela trabalhadora, do trajeto de regresso à sua residência para almoço a partir do momento em que saiu do seu posto de trabalho na peixaria para...

I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...

1 – A obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos a qualquer concurso visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim os arts. 13.º e 266.º da CRP. A fixação e a divulgação, pelo júri, dos...

I - O preceituado no art. 227.º do CC contempla tanto o caso de se interromperem as negociações, como o de o contrato se realizar, não sendo, por outro lado, afastada a respectiva aplicação pela anulação do contrato. II - O n.º 1 do art. 498.º do CC estabelece dois prazos de prescrição: o de três anos, que começa a correr logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização; e o prazo

I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

O prémio de desempenho, pago com regularidade, integra a retribuição do sinistrado nos termos do art. 249.º do Cód. Trab., conjugado com o art. 261.º nºs 1, alínea b)e 2 do mesmo diploma e, consequentemente, as retribuições mensal e anual previstas no art. 26.º nºs 3 e 4 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. (sumário elaborado pela Relatora)

I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, ao definir os direitos dos utentes das auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de cumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam de forma causal imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao...

I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

1. O princípio do contraditório consubstancia-se como um dos princípios estruturante do processo civil, devendo da sua efectiva aplicação resultar a igualdade de tratamento dos litigantes. 2. A proibição das decisões- surpresa não limita a liberdade da qualificação jurídica dos factos pelo julgador, antes impõe a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de aduzirem as suas razões...

1 – O direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando os credores. 2 – Não preenche os requisitos para essa resolução uma dação em cumprimento de máquinas da insolvente, que se encontravam apreendidas em procedimento cautelar de arresto,...

I- O art. 112º, nº 1, do Cod. Proc. Trabalho, ao exigir que do auto de não conciliação conste se as partes estiveram ou não de acordo acerca da existência e caracterização do acidente e da relação de causalidade só pode ter querido referir-se aos factos que definem a existência e caracterização do acidente e o nexo causal entre o evento e a lesão. II - Para se considerar como sendo acidente...

I - O não apuramento da área exacta de uma determinada parcela de terreno – cujas confrontação estão, no entanto, apuradas – não constitui obstáculo ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, impondo apenas que os proprietários confinantes, na estrema cuja linha divisória não está definida, procedam, em momento posterior, à respectiva demarcação.

I –Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos de nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, cabendo assim ao juiz, segundo o seu prudente...

I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

I - O objecto da acção - e com ele o objecto da decisão e a extensão objectiva da autoridade do caso julgado que lhe corresponde – identifica-se através do pedido e da causa de pedir (arts. 497.º e 498.º)”; II - A causa de pedir exerce pois uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o, razão porque, forçosamente, o tribunal tem de a considerar ao apreciar o...

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das provas trazidas ao processo, terá mais ou menos possibilidade (sob um ponto de vista racional), de utilizar a sua livre convicção na razão inversa do peso constrangedor da prova científica, se esta for mais ou menos unidireccional para determinado tipo de conclusão. II - Quando mais coerente for aquela prova, menos o...