Razão social
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da ... à cobertura de determinadas despesas; f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição ...
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Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações
... tido na altura do acidente e todas as que se prolongaram em razão dos tratamentos e cirurgias a que foi submetido o autor. E consideramos, ... á em voltar a trabalhar e o que tal acarreta, desde logo num plano social, ao nível da diminuição do seu amor próprio. Acresce que os factos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010, de 02 de Fevereiro de 2010
... à data da operaçáo de transferência da titularidade do capital social -, de náo atender a pretensáo da CIMPOR no sentido de que constitui ...
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Acórdão nº 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade
... ária, em 19.01.2017, e da Declaração emitida pela Segurança Social, em 08.03.2017, atestando que aquela sociedade tinha a sua situação ... com a nulidade desse negócio num procedimento judicial cuja razão de ser radica na oportuna resolução de um contrato pressupostamente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... ência doméstica e de género, e do combate à discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, identidade e expressão de género, e ... óbicas, e que se manifesta em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da ...
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Acórdão nº 2780/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
I - Não viola o disposto no artº 195º nº 2 al e) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – o plano de insolvência aprovado no âmbito de Processo de Insolvência em que é credora a Segurança Social, se de tal plano não constarem, como normas derrogadas, as aplicáveis às relações entre a Segurança Social e os seus contribuintes. Ao ser decretada a insolvência, a...
... Ao credor “Instituto da Segurança Social IP” foi concedido, a seu pedido, a faculdade de votar por escrito nos ... Assim, a razão objectiva mais evidente que pode fundamentar a diferença de tratamento ... -
Edital n.º 978/2017
... ável de um município depende, em grande medida, da sua coesão social e da segurança económica que proporciona aos seus habitantes, sendo para ... Por esta razão, e com base nas competências que lhe eram atribuídas pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 13150/2023
... unidades curriculares de prá- tica da licenciatura de Educação Social. Curso de licenciatura em Educação Social da Escola Superior de ... Por esta razão, paralelamente ao domínio de conhecimentos teóricos, metodológicos e ...
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Regulamento n.º 807/2023
... no âmbito da ação social, designadamente, o preceituado: ... i) No artigo 12.º da Lei n.º ... outros diplomas normativos) — , razão pela qual a sua ação social deve refletir o estipulado nos ... atos ...
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Edital n.º 617/2021
... ães e, deste modo, para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Na mesma linha, passam também a estar asseguradas ... Por esta razão, e com base nas competências que lhe eram atribuídas pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 236/2023
... b) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades ... que se destinem direta e ... em razão da situação social, económica e financeira do requerente, ...
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Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
... 6º Razão pela qual e, v.g. do art.º 662.º do PCP., deverá a decisão recorrida, ... -o numa perspectiva mais actual orientada pela chamada função social da propriedade privada, menos “edilicamente ruralista” e ...
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Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
... ções – do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., por da análise efectuada pelos serviços competentes à ... , objectiva e crítica de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas de experiência e dos conhecimentos científicos ... 136 ... -
Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... relativa a contribuições e cotizações em dívida à Segurança Social, no valor de 5.261,01 € e juros de mora, e que determinou o ... provimento ao recurso, por entender, em suma, que não assiste razão ao recorrente ... Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros ... -
Portaria n.º 100-A/2021
... órios, à segurança e saúde no trabalho e ao regime de proteção social dos seus trabalhadores, independentemente da natureza do respetivo ... , em articulação com os serviços e organismos responsáveis em razão da matéria pela concretização do direito à respetiva proteção;h) ...
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... ção de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, como é o caso” ... *Por sentença do TAF de Loulé, ...
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Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
... — a qual visa a proteção dos bem jurídicos e a reintegração social" do agente na sociedade -art° 40º, n.°1 do mesmo diploma legal ... Vig\xC3" ... de credibilidade do arguido, não se conhecendo qualquer outra razão e/ou motivo para acção do mesmo, somos de entender que o motivo da sua ... -
Acórdão nº 1169/05.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I – O legislador estabelece dois graus de gravidade da violação das regras de competência em razão da matéria: um, menos grave, ocorre quando são violadas regras que respeitem apenas aos tribunais judiciais, caso em que tem aplicação o nº 2 e a excepção só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido o despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiênci
... com processo comum e forma sumária, contra INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I. P ... , com sede na Rua Rosa Araújo, 43, 1250-194 Lisboa e B ... , ... 197 a 200 suscitando a questão da incompetência do tribunal em razão da matéria, ao que a A. e o R. D ... se opuseram ... E, ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... , condicionada a regime de prova assente num plano de reinserção social", a definir e a executar com vigilância e apoio pelos serviços de reinser\xC3" ... à formação da sua personalidade e comportamentos sociais, para a razão de ser daquela agravante se evidenciar; XV.- uma coisa é a simples ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos: ... a) Detenção da ... Artigo 20.º Objeto social 1 — As empresas locais têm como objeto exclusivo a exploração de ...
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Regulamento n.º 832/2021
... do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pan- ... demia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados ... públicas, para estudantes que em razão da crise económica e social, motivada pela pandemia de ... COVID-19, ...
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Lei n.º 41/2016
... 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI ... garanta estabilidade em torno das grandes opções estratégicas, razão pela qual o Governo lançou a Estratégia para o Turismo para a década - ...
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Regulamento n.º 474/2021
... Regulamento Municipal de Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de ... Penafiel, ou pelo Vereador titular do pelouro competente em razão da matéria. 8 - O Município reserva-se o direito de solicitar ...
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Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... tenham sido objecto de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou qualquer outro regime substantivo; 3-Enfermando a liquidação ... seguintes Conclusões: 1-O Tribunal "ad quem" é incompetente, em razão da hierarquia, para julgar o presente recurso, por violação do disposto ...
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Portaria n.º 198/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 198/2022 ... de 27 de julho ... Sumário: Regulamenta as ... ponderação de critérios em razão da situação económica familiar, bem como de outras circunstân- ...