quotas sociedade transmissao

• Legislação

I - A transmissão das quotas de que uma entidade é titular numa determinada sociedade para outra pessoa (seja esta pessoa singular ou coletiva) não se confunde, nem acarreta a transmissão do estabelecimento pertencente à sociedade. II - Ao trabalhador que pretende ver reconhecida a transmissão do seu vínculo laboral para a sociedade adquirente das quotas compete, nos termos do art. 342º, nº 1,...

• Legislação

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

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• Diário da República

I - Uma vez que o nº. 2, do artº. 228º do Código Comercial pressupõe a validade da cessão de quotas entre cônjuges, ainda que fazendo depender a sua eficácia em relação à sociedade, alguma doutrina considera que esta norma teria derrogado, ao menos parcialmente, e no que respeita à cessão de quotas, a proibição que resultaria do nº. 2, do artº. 1714º, do Código Civil, sustentando, por isso, a...

I – Em ação de impugnação pauliana o réu pode, apesar de o não ter feito na contestação, invocar só em alegações de recurso a impossibilidade de impugnação de ato que traduza cumprimento de obrigação vencida, porque se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso. II – Ainda que o devedor, cumprindo uma, de entre a pluralidade de obrigações a que está adstrito, favoreça um...

I - A cessão integral de quotas de uma sociedade comercial não configura a transmissão, nem sequer a transformação de uma sociedade comercial. II - Tal cessão de quotas não implica a transmissão de alvará de funcionamento averbado em nome da sociedade. III - O erro na base legal é irrelevante quando se não mostra afectado o procedimento, as verificações e ponderações administrativa e o...

• Diário da República

1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã

• Legislação

1 -A "C", tendo por escopo a prestação duma determinada actividade (o abate de animais, industrialização e comercialização de derivados), com vista à obtenção de lucro, é uma sociedade comercial por quotas, e foi isso mesmo que os sócios fundadores pretenderam, o que demonstra a inconsistência de que a "C" seja uma cooperativa. 2ª - Os acordos parassociais são convenções celebradas entre todos...

A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

• Legislação

I - Salvo disposição diversa do contrato social, as quotas transmitem-se para os sucessores dos sócios falecidos nos termos do direito comum das sucessões. II - Mas pode o contrato social estabelecer que, falecendo um sócio, a respectiva participação não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como condicionar a transmissão a certos requisitos . III - Todavia, não é suficiente a...

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SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...

I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...