Acórdão nº 9950879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART20.

Sumário: I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial...

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