qualificação insolvência fortuita

Da qualificação da insolvência da devedora originária como “fortuita” não se pode extrair ipso jure ou automaticamente o afastamento da presunção de culpa do responsável subsidiário pela falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo (artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT).

Sumário (da relatora): . 1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração de insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador de insolvência...

.Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação - culposa ou fortuita - está restringida ao processo de insolvência, não relevando para as ações previstas no artigo 82, nº 3 do CIRE. Assim, a circunstância da insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT]. II - Assim,...

Tendo sido proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, por não se ter apurado "nenhum comportamento do devedor integrador da qualificação da insolvência como culposa", essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo, obstando a que se indefira o pedido de exoneração, justamente com o mesmo fundamento.

I – Se o incidente de qualificação da insolvência for procedente, mas tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas, aquele tem que pagar taxa de justiça e pode posteriormente reivindicar à parte vencida o seu...

I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

• Diário da República

• Legislação

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio

I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico...

I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...

I - O nº 2 do artº 186º do CIRE refere-se à qualificação da insolvência como culposa, onde cabe a decorrente ou agravada por acção dolosa ou com culpa grave dos administradores, que se retira de situações objectivas, consideradas provadas. II - O nº 3 da mesma disposição legal reporta-se apenas a situações de culpa grave dos próprios administradores da insolvente que não seja uma pessoa...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às