Acórdão nº 001109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução18 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO CPC VOLII PÁG360. M ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS PROC CIV PÁG185 PÁG360 PÁG190. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART487 ART513 ART552 ART664. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 ART12. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. CCIV66 ART304 ART352 ART364 N1.

Sumário : I - Numa acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, a causa de pedir é constituída pela alegação de um despedimento sem justa causa e, ou, sem processo disciplinar. II - Face aos artigos 9 e 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não basta ao trabalhador alegar o despedimento, mas incumbe-lhe...

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