procuração poderes representação

I - Verificando-se que sobre o selo aposto na procuração junta pela Autora ao processo existe uma rubrica, sem a qual seja possível identificar a pessoa que a fez, nem a qualidade em que o faz, desconhecendo-se quem emitiu a procuração e gerando-se, por isso, dúvida sobre a regularidade do mandato, impõe-se que se ordene à parte apresentante da procuração a identificação da pessoa que a rubricou...

• Diário da República

I - Tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.2/92 do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Maio, face ao decidido no Acórdão n.4/94, de 27 de Setembro, que considerou revogado implicitamente o n.3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, com a entrada em vigor do Decreto- -Lei n.267/92, de 28 de Novembro, basta que a queixa tempestivamente apresentada por procurador não...

I - Seguindo o processo a forma sumária e tendo a Ré, pessoa colectiva de direito privado, da espécie sociedade comercial de responsabilidade limitada, sido notificada para comparecer a julgamento, não se fez representar, no dia designado para a audiência de julgamento, nem pelo representante legal, nem por pessoa a quem delegasse poderes de representação; II - Por outro lado, tendo emitido...

I - Seguindo o processo a forma sumária e tendo a Ré, pessoa colectiva de direito privado, da espécie sociedade comercial de responsabilidade limitada, sido notificada para comparecer a julgamento, não se fez representar, no dia designado para a audiência de julgamento, nem pelo representante legal, nem por pessoa a quem delegasse poderes de representação; II - Por outro lado, tendo emitido...

I - Celebrado o negócio por um mandatário sem poderes de representação juridicamente revelantes, por falta de procuração escrita, o referido negócio só é válido se for ratificado pelo representado. II - Não é possível a conversão ou redução de promessa bilateral de compra e venda de forma a valer como simples promessa unilateral se não estiverem alegados e provados os factos necessários a uma ou...

I - Não se tendo o tribunal pronunciado sobre a requerida inspecção ao local, nem a tendo realizado, tal apenas constitui uma irregularidade por omissão que, se puder influir no exame ou na decisão da causa, produz a respectiva nulidade. II - Não estando tal nulidade a coberto de qualquer despacho, teria de ser arguida nos próprios autos, não o podendo ser em apelação da decisão final, por então...

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...

I - Em processo sumário laboral a comparência da sociedade R. nos termos exigidos pelo artigo 89 do Código de Processo do Trabalho tem-se por verificada se o seu advogado compareceu munido de procuração com todos os poderes em direito permitidos, incluindo os de representação e de transacção. II - Nas acções de impugnação de despedimento só com a sentença que declara inválida a rescisão do...

A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

I - De acordo com o acordão n.4/94, do Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República I Série-A, de 4 de Novembro de 1994) há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo acordão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal e foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal. II - No caso de a...

I. A oposição dos fundamentos com a decisão constitui um vicio decorrente das situações em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final, situação que sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, não se confunde com o eventual erro de julgamento que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados...

• Legislação

I - De acordo com o acórdão n. 4/94 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Novembro de 1994, há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal e caducou a jurisprudência fixada pelo acórdão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal, pelo

I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados

I - O dever do advogado praticar os actos supostos na procuração deriva de subjacente a esta existir um contrato de mandato. II - Decidido por despacho transitado em julgado no processo que inexistia falta de representação da Autora por a procuração forense não conferir poderes para a acção em causa não pode tal decisão ser modificada mediante requerimento da mesma Autora. III - A alegação pelos...

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

• Legislação

I – A procuração, como negócio jurídico unilateral, está sujeita às regras da interpretação dos negócios jurídicos, e não opera, por si só, com plena eficácia prática a não ser em conexão com outro negócio jurídico - o negócio jurídico que lhe serve de base. II – É admitido o aval por procuração, ficando os avalistas vinculados, em função dos poderes que conferiram ao seu...

I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...