Acórdão nº 9140552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Data04 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART262 N2 ART268 N1 ART289 N1 ART292 ART293 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411.

Sumário: I - Celebrado o negócio por um mandatário sem poderes de representação juridicamente revelantes, por falta de procuração escrita, o referido negócio só é válido se for ratificado pelo representado. II - Não é...

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