Acórdão nº 0095674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Data16 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART28 N1 ART29 ART86 N3 ART88 N2 ART89 N1. CPC67 ART21 N1 ART238-A N1 ART253 N1 N2 ART256 ART357 N2 ART524 N1 ART706. CCIV66 ART163 ART596 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/03/24 IN CJ ANO1993 TII PAG159. AC TC DE 1994/03/23 IN DR II ANO 1993 N93 PAG159. AC STJ DE 1952/01/08 IN BMJ N29 PAG233.

Sumário: I - Seguindo o processo a forma sumária e tendo a Ré, pessoa colectiva de direito privado, da espécie sociedade comercial de responsabilidade limitada, sido notificada para comparecer a julgamento, não se fez representar, no dia designado para a audiência de julgamento, nem pelo representante legal...

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