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Acórdão nº 9440957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução21 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3. CP82 ART112 N1. DL 267/92 DE 1992/11/28.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 255 IS-A 1994/11/04.

Sumário: I - De acordo com o acórdão n. 4/94 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Novembro de 1994, há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal e caducou a jurisprudência fixada pelo acórdão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal, pelo que não existe qualquer necessidade de ratificação da queixa apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n. 1 do artigo 112 do Código Penal. II - No caso de a queixa e a procuração forense serem anteriores àquele Decreto-Lei n. 267/92, não relevam nem o n. 3 do citado artigo 49 ( implicitamente revogado ) nem o acórdão n. 2/92 ( caducado ), mas aqui por aplicação do princípio consignado no artigo 12 do Código Penal sobre a...

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