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Acórdão nº 9430710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1995

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Vincent
Data11 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3. CP82 ART112 N1. DL 267/92 DE 1992/11/28. CCIV66 ART258.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 255 IS-A 1994/11/04.

Sumário: I - De acordo com o acordão n.4/94, do Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República I Série-A, de 4 de Novembro de 1994) há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo acordão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal e foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal. II - No caso de a queixa e a procuração serem anteriores àquele Decreto-Lei n. 267/92 e não se tratar de mandatário judicial, não relevam nem aquele normativo do Código de Processo Penal, nem o caducado acordão n...

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