procuração comercial
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Acórdão nº 1223/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,
... que a ré fosse condenada: a) a reconhecer que a sociedade comercial por quotas denominada “Y – Mediação de Seguros, Lda.” exerceu, por ... de responsabilidade civil profissional; 13) Na ausência de procuração outorgada pela seguradora, o mediador de seguros não tem poderes de ... -
Regulamento n.º 691/2020
... , nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Aviso n.º 8096/2021
... , nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo ... não tiver sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa, ...
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Lei n.º 98/2017
... de operações, que não conduza à divulgação de um segredo comercial", industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informa\xC3" ... depósito, para uma conta mantida num outro Estado-Membro; e) Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um ...
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Regulamento n.º 988/2020
... , nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Regulamento n.º 939/2021
... , nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Regulamento n.º 220/2021
... , nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...
... a quo partiu do pressuposto errado de que não existe procuração outorgada pela recorrente a favor da recorrida para esta celebrar o ... comprovativos desses rendimentos, porque trata da área comercial; - que telefonou à autora a comunicar o valor da proposta de renda e ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... 102º, § 3.º do Código Comercial e diplomas complementares; foi dispensado o pagamento do remanescente da ... outorgou procuração irrevogável a favor do PP – Banco de Investimentos, S.A. e da União de ...
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Formulário
... comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Dr. Pio ... JUNTA: 9 documentos e procuração ... PROVA: ... – Documental: os nove documentos juntos ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... ; “W – TECNOLOGIAS DE CAMINHOS DE FERRO, S.A.”, sociedade comercial", com sede na Rua ... , Edifício ... , Lisboa; e “K – FUNDAÇÕES E GEOT\xC3" ... a Ré X, já que as demais Rés depois de terem subscrito procuração a favor da ilustre causídica, vieram em 9/01/2020 juntar aos autos ...
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Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... de Trabalho de Águeda, em que era autor I… e ré a sociedade comercial por quotas com a firma “G…, Lda.”, constituída em 1987, da qual ... 3. Em 08 de janeiro de 2001, a referida sociedade outorgou procuração forense a favor da arguida, a fim de esta a representar judicialmente no ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... os de registo, ficando dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A IP, S. A., sucede à ... 3 - É proibido o voto por correspondência ou por procuração ... Artigo 17.º ... Estatuto dos membros do conselho de administração ...
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Lei n.º 35/2018
... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de outros instrumentos ... cialidade ... Artigo 23.º ... Procuração ... 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Có- ... digo das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), ... e ... 1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o acto ... 2 - Não carecem de ...
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Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova
... escritura por se tratar de ato simulado; - se declare nula a procuração outorgada por GG a CC em 28.01.2009 e, consequentemente, a escritura de ... aos bens imóveis objeto da escritura de partilha e o seu valor comercial, sendo que, dizer que a um determinado bem foi atribuído um valor ... -
Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
... ), e sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira, a este último, poderes para o efeito ou pública-forma da ... Número de Pessoa Coletiva e da Certidão Permanente do Registo Comercial, dentro da validade, onde conste, entre outros, a identificação dos ...
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null n.º 6118/2023
... do CCP; ... d) Certidão do registo comercial atualizada, ou código de acesso para consulta da certidão ... permanente ... g) Se houver representação, procuração passada com poderes bastantes para o efeito ... 8.2 - Informação sobre ...
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Regulamento n.º 475/2020
... ção e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica, ... não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Anúncio n.º 56/2018 de 14 de março de 2018
... ), e sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ou pública-forma da ... Número de Pessoa Coletiva e da Certidão Permanente do Registo Comercial, dentro da validade, onde conste, entre outros, a identificação dos ...
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n.º 2364/2022
... - Certidão de registo comercial atualizada ... - Registo Criminal (e no caso de se tratar de pessoas ... que sejam assinadas pelo representante, deverá ser junta procuração ou cópia ... autenticada desta que confira a este último poderes para o ...
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Anúncio n.º 216/2020 de 24 de junho de 2020
... do Nmero de Pessoa Coletiva e da Certido Permanente do Registo Comercial, vlida, onde conste, entre outros, a identificao dos titulares dos corpos ...
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Despacho n.º 4504/2019
... pelo técnico ou por procurador (juntando a respetiva procuração), ou o requerimento autenticado por advogado, solicitador ou notário, ... condomínio, certidão do registo predial, certidão do registo comercial etc., devem ser digitalizados e entregues em formato pdf/a.Artigo ...
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Anúncio n.º 345/2023 de 20 de julho de 2023
... do registo criminal da pessoa coletiva; d) Certido do registo comercial em vigor, ou disponibilizao do cdigo de acesso para a sua consulta online, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 150/2016
... Sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ou pública forma da ... de funções, bem como a apresentação de certidão do registo comercial. 13 - CADERNO DE ENCARGOSCLÁUSULA 1ª - (Especificações técnicas) 1 ...