procuração comercial
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Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação...
... constavam das contas bancárias à data em que foi revogada procuração outorgada a favor da A, acrescida de juros de mora desde a data da ... Construções, S.A." foi inscrito na Conservatória do Registo Comercial pela ap. 22 de 14-12-1994, sendo presidente do conselho de administração ... -
Acórdão nº 01355/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1º A procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir procurador da sociedade um terceiro para o exercício de determinadas funções é documento autêntico nos termos do preceituado no artigo 363 nº 2 do Código Civil. ... Código Civil. 3º Não podendo por isso tal força probatória ser ilidida por mera prova testemunhal apenas podendo sê-lo com base na sua falsidade - artigo 371 nº 1...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, ... ção voluntária em Portugal, nem no domínio do Direito Comercial, que não funda nenhum regime especial (ou excecional) nesta matéria;» ...
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Acórdão nº 10493/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. A cessão de exploração de estabelecimento comercial situado em prédio arrendado não está sujeita à autorização do senhorio, ainda que lhe deva ser comunicada. 2. A falta de comunicação torna a cessão ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
... , que houve uma cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado e que tal facto não constitui fundamento ... Cartório Notarial de Sesimbra, a Interveniente, por si e com procuração do R., perante o respectivo notário, declarou dar de locação, à ... -
Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... mencionados na, aliás, douta sentença recorrida, 3 (uma procuração a favor de AMCC e fichas de abertura de conta em dois bancos) referem-se a ... 7 - O Oponente sempre foi comercial da sociedade devedora originária, tendo-se os seus atos de gerência ... -
Acórdão nº 538/22.9T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
1. Tendo ficado provado que as assinaturas das procurações foram feitas sem a presença de qualquer advogado ou solicitador e impondo o art.º 158.º n.º 4 do C. Notariado e o art.º 4 da Portaria 657-B/2006 que os reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, sejam registados em sistema informático próprio realizado no momento da prática do ato, não podem considerar-s
... 2. o cancelamento do registo comercial dos órgãos sociais eleitos por deliberação da assembleia geral, cuja ... , ter atestado se efetivamente assinou a respetiva procuração na presença de advogado ou solicitador ... T. O Tribunal a quo não ... -
Acórdão nº 12854/18.0T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–Tendo a autora sede no Brasil, país no qual residia o réu e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandatário da autora, terão tido lugar, é aplicável ao caso a lei substantiva brasileira, para a qual remetem as normas de conflito da lei portuguesa (arts. 41º e 42º do CC), sendo que a lei brasileira aceita regular o caso (art. 9º da Lei de Introdução às...
... Procuração a favor do Recorrido, através da qual lhe concedeu amplos poderes para ... … e à Cerealista … eram endossados a uma sociedade comercial cuja atividade se prendia com viagens e turismo ... 51 – Esses ... -
Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &
... o recorrente negociou o trespasse (nos termos previstos na procuração) e que recebeu as quantias do trespasse, de forma precária e provisória, ... dos poderes outorgados nas procurações que detinha): na parte comercial; na ligação com os fornecedores; no relacionamento com o pessoal ... -
Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a “
... o recorrente negociou o trespasse (nos termos previstos na procuração) e que recebeu as quantias do trespasse, de forma precária e provisória, ... dos poderes outorgados nas procurações que detinha): na parte comercial; na ligação com os fornecedores; no relacionamento com o pessoal ... -
Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o
... I) A exequente não juntou qualquer certidão comercial, mas apenas um número de identificação de pessoa colectiva não ... V) O referido despacho não junta a procuração cujo prazo de validade se encontra ultrapassado, nem mesmo a cota ... -
Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...
... 14ª – Ao contrário do decidido na douta sentença, a procuração – nos termos em que foi elaborada e conferida – junta à proposta da ... todos os concorrentes, maxime da certidão permanente do registo comercial, constam as informações essenciais (denominação/NIPC/Sede/objeto, ... -
Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só
... de administração dos seus bens, conferidos através de procuração para agir em nome dele e que, entretanto, revogou em 13 de Setembro de ... o território da República Portuguesa, B ... , casado, empregado comercial, residente em ( ... ), Queluz, a quem concedem todos os poderes em Direito ... -
Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... Comercial X, Lda, demandou nesta acção declarativa V. F., a Casa Agrícola A. F., ... procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., procuração que veio a ...
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Acórdão nº 2506/19.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-27
I - Nos termos do nº 1 do art. 143º do C. Civil, a interpretar à luz dos princípios gerais estabelecidos nos arts. 140º e 145º, onde se trata de afirmar a supletividade do acompanhamento, o respeito pela vontade do beneficiário e a salvaguarda do núcleo de direitos a exercer pelo beneficiário mais amplo possível, não pode ser desconsiderada a vontade do próprio beneficiário quanto à escolha do...
... de a receber, tendo um seu outro filho, CC, junto aos autos a procuração outorgada pela beneficiária no dia 7 de Junho de 2019, também se ... «Para nas Conservatórias do Registo predial, comercial e civil proceder a quaisquer atos de registo, provisórios ou definitivos, ... -
Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... 1200$00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para administração civil ... 1200$00 b) Com poderes para gerência comercial ... 2400$00 c) Com poderes gerais para a gerência dos negócios de ...
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Regulamento n.º 415/2019
... podem ainda instalar-se atividades compatíveis com a atividade comercial, nomeadamente agências bancárias ou estações de Correios. 5 - A ... do(s) representantes(s) legal(is); d) Mandatários: procuração" ou outro documento que confira a representação; documentos de identifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1372/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
I- Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam o pedido reconvencional, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. II-...
... , com base em alegadas transgressões resultantes de uma procuração outorgada por aquele à Recorrente, em virtude de esta ser sua mãe ... O empregador é BB, que explorava um estabelecimento comercial que se dedicava, entre outros, à área da restauração e bebidas. 2. A ... -
Acórdão nº 637/12.5TYLSB.G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A circunstância de o procurador do vendedor declarar falsamente, no ato da escritura de compra e venda, com o conhecimento do comprador, que o preço já se encontrava totalmente pago, não afeta a validade do negócio, nem a sua eficácia perante o vendedor. II. A atuação referida em I poderá constituir a prática, pelo procurador, de um ilícito para com o...
... , em síntese, que em 10.8.2005 o 1.º R., munido de uma procuração que a A. lhe havia outorgado em 01.7.2005, vendeu à 2.ª R., por ... de registo nas competentes Conservatórias do Registo Predial ou Comercial e/ou Repartições de Finanças, sejam eles provisórios ou definitivos; ... -
Acórdão nº 02728/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... ócio e único gerente da executada originária, conforme registo comercial da mesma (documento que já consta dos autos), M. da qual recebeu ... -
A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... ódigo Civil, relativamente à modificação ou extinção da procuração 554 , quer através de institutos gerais 555 ... Menezes Cordeiro ... - e não generalizáveis - sobretudo no domínio do Direito Comercial 594 ... Por seu turno, sublinha Menezes Cordeiro que - ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... Sr. Dr. AA, encontrando-se junta procuração forense datada de 28 de abril de 2010. Entretanto, por instrumento datado ... C)– O suplemento usara o nome comercial de PAPARAZZO ZOOM – Casting / Magazine, da forma que os outorgantes do ...
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Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução
... foi dado como provado que, em 21/12/2000, foi outorgada uma Procuração por H ... , V ... e A ... , na qualidade de únicos ... e n.º 01/040416, foi registada na Conservatória do Registo Comercial a constituição da sociedade “C………, S.A ... ” – cf ... -
Acórdão nº 0864/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Só pode caracterizar-se a actuação de uma magistrada do Ministério Público, no âmbito de um processo de inquérito em que foram ordenadas buscas e apreensões, como "desproporcionada, desnecessária e excessiva" se dela objectivamente se colher a constatação de que as buscas levadas a cabo nas sedes e domicílio dos Autores eram, na perspectiva da investigação, injustificadas e desnecessárias, ou
... protestou juntar uma certidão do registo comercial e procuração forense; 12 - Em 21 de Janeiro de 2005, a mandatária da ... -
Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... LI - A procuração em causa documenta uma relação de mandato, tal como é definida no ... certidão registo comercial a fls. 356-360 - não abalou o resultado desta análise. Com efeito, este ... -
Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...
... gerente de direito, nunca gerente de facto, tendo passado uma procuração de gerência a favor do seu pai – J…………..; 21 ... E o que ... Do registo comercial consta que, em 29 de Março de 2005, foi inscrita a constituição da ...