procuração código civil

I - É taxativa a enumeração dos casos que determinam a nulidade dos acórdãos feita nos artigos 668, e 716 do Código de Processo Civil. II - Não constituem nulidades de acórdão da Relação a falta de procuração passada ao advogado signatário da alegação do recorrido, a violação da lei substantiva por esse acórdão, a aceitação como relevante da prova testemunhal para comprovar determinados factos, a

I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração

I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração

I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

I - Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. II - A outorga de poderes não se...

I - Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. II - A outorga de poderes não se...

I - Como resulta do disposto no artigo 371 n. 1 do Código Civil o valor probatório pleno de documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou nele se contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Por isso, não está incluída nessa

I - Como resulta do disposto no artigo 371 n. 1 do Código Civil o valor probatório pleno de documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou nele se contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Por isso, não está incluída nessa

I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer

I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

§ A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para...

1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser...

I - Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só será operante se ainda não tiver decorrido o prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. II - Vale como ratificação do conteúdo da queixa a declaração prestada no inquérito pelo titular do direito, no sentido de que...

Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

I - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado - e os efeitos dos negócios por aquele conduzidos produzem-se directa e imediatamente na esfera jurídica deste (dominus negotii). II - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto...