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Acórdão nº 002129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1989 (caso None)

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Vincent
Data28 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART86 N2 ART195 ART228 N1 ART234 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09. CPT81 ART14 N2. CCIV66 ART371 N1.

Sumário : I - Como resulta do disposto no artigo 371 n. 1 do Código Civil o valor probatório pleno de documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou nele se contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Por isso, não está incluída nessa prova a indicação da sede da Ré constante da procuração forense. III - O disposto no artigo 234 n. 3 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei 242/85, não exige que a citação das pessoas colectivas se faça necessariamente na sua sede; o...

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