procuração código civil

1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

I - É admissível a prova testemunhal, por se não tratar de claúsulas contrárias ou adicionais a documento autêntico, sobre factos que constituem o circunstancialismo que rodeou a celebração da escritura pública de compra e venda. II - É válido o negócio, nos termos do artigo 261 n. 1 do Código Civil, em que foi utilizada procuração onde, apesar de não constar "especificadamente" tal autorização,...

I - É admissível a prova testemunhal, por se não tratar de claúsulas contrárias ou adicionais a documento autêntico, sobre factos que constituem o circunstancialismo que rodeou a celebração da escritura pública de compra e venda. II - É válido o negócio, nos termos do artigo 261 n. 1 do Código Civil, em que foi utilizada procuração onde, apesar de não constar "especificadamente" tal autorização,...

I - Constituido mandatario judicial pelos legais representantes de uma sociedade, nada impede que, nos termos do artigo 39 do Codigo de Processo Civil, a respectiva procuração seja revogada pelos novos representantes nomeados por deliberação da assembleia geral, atraves do advogado por estes constituido, uma vez que a providencia cautelar de suspensão desta deliberação fora indeferida com o...

I - Constituido mandatario judicial pelos legais representantes de uma sociedade, nada impede que, nos termos do artigo 39 do Codigo de Processo Civil, a respectiva procuração seja revogada pelos novos representantes nomeados por deliberação da assembleia geral, atraves do advogado por estes constituido, uma vez que a providencia cautelar de suspensão desta deliberação fora indeferida com o...

• Diário da República

Em processo de constituição obrigatória de advogado, assinada a contestação por candidato à advocacia, com procuração da parte, desnecessário é que esta ratifique o acto, já que praticado em seu nome e representação. Para regularização do acto e o prosseguimento do processo basta que seja junta procuração a advogado nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil.

1 - Como assim decorre do disposto no artigo 44.º, n.ºs 2 e 3 do CPC, tendo a Senhora Advogada subscritora da Petição inicial feito prova documental de que lhe foi substabelecido, sem reserva, o mandato que a Senhora Advogada emitente recebeu do Oponente, a subscrição da Petição inicial com junção do referido substabelecimento, pressupõe, de forma concludente, que a mesma aceitou esse mandato, o...

I - Pode ser passada a solicitador procuração com amplos poderes forenses, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil, mas, quando para uma acção se exija a intervenção de advogado, terá aquele de substabelecer em advogado para esse efeito.

I - A procuração que concede poderes para receber citações não abrange poderes para receber notificações. II - A omissão das notificações do despacho que ordenou a penhora e do que ordenou a venda, que, devendo ser feitas pessoalmente aos executados, por não terem no processo mandatário constituido, foram feitas na pessoa de um seu procurador que só tinha poderes para receber citações, constitui...

I - A procuração que concede poderes para receber citações não abrange poderes para receber notificações. II - A omissão das notificações do despacho que ordenou a penhora e do que ordenou a venda, que, devendo ser feitas pessoalmente aos executados, por não terem no processo mandatário constituido, foram feitas na pessoa de um seu procurador que só tinha poderes para receber citações, constitui...

I - A norma do artigo 316 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, ainda que tivesse reduzido o seu âmbito à mera negligência, pelo que fica preenchido aquela previsão criminal se o passageiro do comboio, que não está munido de título de transporte válido, sabia que pelo transporte devia...

I - O disposto no artigo 1684, n. 1 do Codigo Civil, na sua primitiva redacção, não se aplicava quando vigorasse o regime de separação de bens. II - A outorga de poderes referida nesse n. 1 não se confunde com o mandato nem com a procuração. III - A ineficacia a que se refere o artigo 268, n. 1 do Codigo Civil e uma ineficacia "stricto sensu", relativa, e não uma nulidade.

I - Os artigos 33 e 40 do Código do Processo Civil contemplam duas hipóteses perfeitamente distintas. No primeiro prevê-se a hipótese de falta de constituição de advogado. No segundo prevê-se a falta de procuração, como é o caso de a petição se mostrar subscrita por um advogado mas não vir instruída com a procuração. II - O prazo fixado, nos termos do artigo 40 n. 2 do Código do Processo Civil, é

I - Os artigos 33 e 40 do Código do Processo Civil contemplam duas hipóteses perfeitamente distintas. No primeiro prevê-se a hipótese de falta de constituição de advogado. No segundo prevê-se a falta de procuração, como é o caso de a petição se mostrar subscrita por um advogado mas não vir instruída com a procuração. II - O prazo fixado, nos termos do artigo 40 n. 2 do Código do Processo Civil, é

1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...

I - O disposto no artigo 1684, n. 1 do Codigo Civil, na sua primitiva redacção, não se aplicava quando vigorasse o regime de separação de bens. II - A outorga de poderes referida nesse n. 1 não se confunde com o mandato nem com a procuração. III - A ineficacia a que se refere o artigo 268, n. 1 do Codigo Civil e uma ineficacia "stricto sensu", relativa, e não uma nulidade.

• Legislação

I - A morte do mandante só faz caducar o mandato a partir do momento em que seja conhecida do mandatário ou quando da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. II - Sem ter sido marcado prazo para ser suprida a falta de procuração não poderá funcionar a sanção estabelecida no artigo 40 do Código de Processo Civil. III - São válidos os actos praticados na execução

I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

I- Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objeto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão. II- Nesses casos, a nulidade...

I - Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só terá eficácia se efectuada dentro do prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. II - Não é aplicável o disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil, a título subsidiário, com vista à correcção da insuficiência...

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou...