Acórdão nº 9310458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Data10 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART40. CP82 ART111 N1 ART112 N1. CPP87 ART4 ART48 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.

Sumário: I - Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só será operante se ainda não tiver decorrido o prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. II - Vale como ratificação do conteúdo da queixa a declaração prestada no inquérito pelo titular do direito, no sentido de que pretende procedimento criminal. III - Não...

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