Acórdão nº 085573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução27 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 ART660 N2 ART668 ART716. DL 42641 DE 1959/11/12 ART52.

Sumário : I - É taxativa a enumeração dos casos que determinam a nulidade dos acórdãos feita nos artigos 668, e 716 do Código de Processo Civil. II - Não constituem nulidades de acórdão da Relação a falta de procuração passada ao advogado signatário da alegação do recorrido, a violação da lei substantiva por esse acórdão, a aceitação como relevante da prova testemunhal para comprovar determinados factos, a errada interpretação de um documento e falta de prova. III - A nulidade resultante da omissão de pronúncia não se...

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