procuração código civil

1.–No contrato de mediação imobiliária, atenta a relevância e efeitos contratuais advenientes da revogação antecipada unilateral, afigura-se que, a exigência da forma escrita melhor se adequaria, por equivalência das razões à exigência legal quanto à celebração, ou reconduzível, no mínimo, à “estipulação posterior” ao contrato, em contraponto à regra geral prevista no artigo 219º do Código Civil.

- são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. II - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse - art. 1263º,...

I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

I - O n. 1 do artigo 174 do Código Civil contém uma norma imperativa ao estabelecer a antecedência mínima de 8 dias para a convocação da assembleia geral e uma ritologia própria para essa convocação, que não pode ser derrogada por vontade dos particulares. II - O n. 2 do artigo 175 do Código Civil contém uma norma imperativa ao exigir maioria absoluta dos associados presentes na assembleia geral...

I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas...

I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos

I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

A ratificação da queixa apresentada por pessoa sem poderes especiais, que não seja mandatário judicial, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.

I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...

I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã

• Diário da República

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for fixado. II – Mas, se decorrido tal prazo, sem que a procuração outorgada com data anterior à apresentação da petição seja junta aos autos, deve ser notificada a parte para a juntar e ratificar...

I- A rejeição das contas é uma faculdade do juiz tomada na prudente avaliação do caso, necessariamente através de despacho fundamentado, na medida em que interfere no conflito de interesses entre as partes. II- Faltando a fundamentação e não tendo o réu/recorente suscitado a correspondente nulidade (que não é de conhecimento oficioso), fica a Relação impedida de sindicar tal despacho e de...

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...

I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato preliminar. II - A resolução, depois das alterações introduzidas pelo DL n.º 379/86, de 11-11 – enquanto declaração unilateral recipienda ou receptícia pela qual uma das partes, dirigindo-se à outra põe...

I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...

I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...