procuração código civil

1. Aos direitos ou créditos meramente eventuais, como os decorrentes da prestação de contas, aplica-se o prazo ordinário da prescrição (vinte anos). 2. A arguição, na contestação, da excepção dilatória de ilegitimidade passiva não consubstancia incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais.

I - A existência de constituição de advogado (com a junção de procuração forense) não obsta, "tout court", à formulação do pedido de concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e, consequentemente, ao seu deferimento. II - O regime do mandato judicial e o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na modalidade de pagamento de honorários a...

1. A procuração é um negócio unilateral, que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução da relação subjacente e para a execução de uma função dela decorrente. Encontrando-se sempre ligada a uma relação subjacente que constitui a sua causa. Assim sucedendo memo que a procuração tenha sido outorgada também no interesse do procurador, o qual tem, de igual modo,

I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

I - Estando apensada à execução na qual foi interposto recurso uma oposição em que o executado constituíra mandatário judicial, não se justifica que aquele seja notificado para ratificar o processado e juntar nova procuração. II - Correndo a execução fiscal numa repartição de finanças e a oposição num tribunal e não sendo na execução obrigatória a constituição de mandatário, não está o chefe...

I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se

1.Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 28-2-2007, no recurso n.º 1132/06,

1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

I - A titularidade do poder disciplinar, enquanto emanação essencial contida no contrato de trabalho, (que, por definição, conforma a posição de supremacia ou autoridade do empregador, nessa relação, por contraposição à característica subordinação jurídica do trabalhador), está legalmente conferida ao empregador. E, sendo um direito potestativo ambivalente, (com reconhecido carácter gravoso...

1) O instrumento público que atribui poderes de representação para a acção de despejo estende-se, também, à acção judicial que respeita à validade ou subsistência do respectivo contrato de arrendamento. 2) Por isso, o substabelecimento desses poderes a advogado não faz padecer a procuração forense de insuficiência. O.G.

I - A decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador (como a testemunhal, por exemplo) excede o âmbito do recurso de revista (arts. 655.º e 722.º, n.º 2, do CPC) II - O documento autêntico só faz prova plena quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como quanto aos factos que nele são atestados...

I – Há um núcleo de atos e fases do processo em que, devido à gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio urbano por quem não podia dispor dele, isto é, nem da sua totalidade, nem de quota ideal dele, por nomeadamente não ser seu proprietário, nem seu comproprietário, mas apenas e tão só titular do direito a metade ideal do património comum por partilhar que o dito imóvel integra (artºs. 280º, n.º 1, 688º, n.º 1, al. a) e n.º 2,

1 - A existência de um interesse na procuração, para lá do interesse do mandante, há-de resultar da relação que lhe está subjacente, sendo por esta razão que a mera convenção de irrevogabilidade não implica, sem mais, a irrevogabilidade da procuração, devendo ser considerada ineficaz tal convenção se da relação basilar resultar que o interesse é apenas do mandante. 2 - O problema não pode...

I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

I - Hoje, o contrato de arrendamento habitacional, se for celebrado verbalmente, é nulo, nos termos do artigo 7 n. 1 do RAU e dos artigos 220 e 286 do Código Civil, mas a exibição do recibo de renda supre a nulidade, convalidando o contrato. II - A procuração não é a única fonte de poderes representativos, uma vez que estes podem promanar, também, do mandato sem representação, como resulta do...