processo sumarissimo

I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência, que

1.- O instituto da suspensão provisória do processo, verificados um conjunto de pressupostos, consagra uma vertente negociadora, permitindo a composição do conflito penal mediante acordo do Ministério Público, do arguido e do juiz; 2.- Proferindo o Ministério Público despacho no sentido da opção pela suspensão provisória do processo, remete o processo ao juiz de instrução para que seja proferido

• Diário da República

I - No caso configurado nos autos, donde decorre a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22-01, a fundamentação da decisão de facto, exarada na sentença, que parcialmente se transcreve “(…) também nada se tendo demonstrado com certeza quanto ao destino que o arguido dava ao...

• Legislação

I – A falta de referência no relatório da sentença à contestação de um dos arguidos, conforme disposto no nº 1 do art. 374º do CPP, é mera irregularidade, está sujeita ao regime de cognição do art. 123º do CPP e deve considerar-se sanada se não invocada no momento da leitura da sentença. II – A abstenção de emissão de juízo de prova sobre os factos alegados na contestação é geradora...

• Diário da República

I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão cumulatório que não incluiu uma pena de prisão inicialmente substituída e posteriormente cumprida, que deverá ser objeto de desconto.

I – O reconhecimento de pessoas, feito na fase de inquérito, não é ato repetível na audiência de discussão e julgamento. II - O “reconhecimento” a que se procedeu, na fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm (nem podem ter) a relevân

I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor

I) As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material) o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II) Não há dúvida que a Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de...

I - A deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Vela que aplica uma pena de irradiação é nula nos termos do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991 (ofensa da garantia constitucional da irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º n.º 1, al. c),...

1) O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o da "realização ou administração da justiça como função de estado" e não o da preservação da verdade histórica. 2) Daí, que para que se cometa este crime, baste que o mesmo sujeito preste dois depoimentos antagónicos e que se excluem, no mesmo processo. 3) Com efeito e nestes casos, um deles será voluntariamente...

i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o...

I - O artefacto vulgarmente conhecido por bomba de carnaval não se integra na categoria F1, mas pelas suas características acomoda-se na categoria F2, pois que, não obstante a sua baixa capacidade agressiva, pelo perigo que gera para a integridade física das pessoas justifica a tutela penal. II - O facto de não ser livre a sua venda, no mínimo, levaria o arguido a representar a possibilidade de

I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena...

I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução da pena de prisão a obrigação de realização de tratamento à dependência do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito de um plano de readaptação social, executado com vigilância e apoio, pelos serviços de reinserção social, se o condenado nisso previamente consentir. II. A ausência desse consentimento prévio, exigido pelo n.º 3 do...

Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões solucionadas pelas instâncias de modo congruente com os preceitos legais invocados e a jurisprudência a seu propósito e que assentam em particularidades dificilmente repetíveis do caso.

I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer...