processo jurisdição voluntária

I - A falta de intervenção na acção de um dos cônjuges (ou a falta do seu consentimento) gera, não incapacidade judiciária, mas, verdadeiramente, ilegitimidade processual, por não estarem em juízo todas as pessoas com interesse directo em demandar ou em contradizer, ou cuja presença a lei exige. II - O suprimento do consentimento requerido nos termos do art. 1425 do CPC, com invocação do art. 1684

O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no

I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado qualquer impedimento à celebração do contrato prometido é de aplicar o regime das obrigações puras, não havendo lugar à fixação judicial de prazo mas tã

No processo de jurisdição voluntaria (tribunal tutelar de menores) não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que o objecto do recurso seja apenas uma questão processual.

No processo de jurisdição voluntaria (tribunal tutelar de menores) não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que o objecto do recurso seja apenas uma questão processual.

I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os factos justificativos de tal pedido, designadamente a falta das partes quanto ao prazo do cumprimento. II - Não se justifica a fixação judicial do prazo quando uma das partes manifestou...

I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado qualquer impedimento à celebração do contrato prometido é de aplicar o regime das obrigações puras, não havendo lugar à fixação judicial de prazo mas tã

I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os factos justificativos de tal pedido, designadamente a falta das partes quanto ao prazo do cumprimento. II - Não se justifica a fixação judicial do prazo quando uma das partes manifestou...

A acção em que se pede a condenação do Réu a ver como sua aquela por que autoriza sua mulher a vender ao A. um certo prédio com o fundamento da recusa injusta e injustificada daquele a prestar o seu consentimento não visa a execução especifica de um contrato-promessa mas antes o suprimento do consentimento do Réu marido para a venda de bem próprio da promitente-vendedora sua mulher,...

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...

O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se apoie em circunstâncias supervenientes. Na verdade, o incidente de apoio judiciário caracteriza-s

I - Não pode haver deficiência nem obscuridade nas respostas de "não provado" a quesitos, nem contradição entre elas. II - É pressuposto essencial para recurso ao processo de jurisdição voluntária de fixação de prazo previsto no artigo 1456 do Código Processo Civil o desacordo das partes quanto à fixação de prazo. II - O artigo 808 do Código Civil equipara o incumprimento definitivo a dois tipos...

O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se apoie em circunstâncias supervenientes. Na verdade, o incidente de apoio judiciário caracteriza-s

I. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de Jurisdição Voluntária (ut artº 988º, nº 2 do CPC) nos casos em que as decisões proferidas não tenham sido tomadas com base em critérios de mera conveniência ou oportunidade, antes se tenham baseado exclusivamente em critérios de estrita legalidade, não bastando, assim, que o acórdão impugnado tenha interpretado normas...

I - Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária. II - Em processo de jurisdição voluntátia, por ofensa ao bom nome, contra os pais de um menor, que ofendeu o bom nome da autora, professora, num colégio, com base na omissão dos princípios da educação quanto ao menor, cabendo ao colégio a instrução do menor e não a educação invocada, também, por aqui, falta...

1. – Os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, por isso, o tribunal está legitimado a investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e, no seu julgamento, o tribunal não está sujeito a critérios de...

• Diário da República

I - O meio processual previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero incidente enxertado na acção de condenação. II - O processo especial de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária, a que se aplicam as disposições gerais dos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil. III - A remissão operada...