Acórdão nº 067648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1979 (caso None)

Data09 Janeiro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 ART678 ART690 ART1409 ART1410 ART1411 N1 N2. OTM78 ART35 E F ART48 ART92 ART98 ART123 ART146 D E ART150 ART183. CPC39 ART1448 ART1449 ART1450 ART1451 ART1452 ART1466. DL 314/78 DE 1978/10/27. CPC61 ART1412.

Sumário : No processo de jurisdição...

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