processo jurisdição voluntária

I - O meio processual previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero incidente enxertado na acção de condenação. II - O processo especial de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária, a que se aplicam as disposições gerais dos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil. III - A remissão operada...

I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver questionário, deve o Juiz especificar, em relação aos factos dados como provados, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II - Se na sentença faltar essa fundamentção, esta irregularidade não causa a nulidade da sentença, dando lugar apenas a que a Relação, a requerimento do...

I- Configura uso anormal do processo o seu inaceitável aproveitamento para fins próprios de um processo distinto. II- A constituição do direito ao arrendamento relativo à casa de morada de família supõe que o imóvel seja, por um lado, o local de habitação da família preexistente ao divórcio e, por outro, que pertença ao acervo do património comum dos cônjuges ou ao património de um deles. ...

I - Os processos de notificação para preferência, regulados nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil, são processos de jurisdição voluntária. II - Das resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - O processo para instituição de adopção plena, como tutelar cível que está regulado na Organização Tutelar de Menores, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária pelo que nele o julgador não está limitado por critérios puros e rigorosos de legalidade estrita. II - Na decisão que decreta (ou não) a adopção o que revela é o interesse do menor adoptado devendo em cada caso adoptar-se a...

I - O processo para instituição de adopção plena, como tutelar cível que está regulado na Organização Tutelar de Menores, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária pelo que nele o julgador não está limitado por critérios puros e rigorosos de legalidade estrita. II - Na decisão que decreta (ou não) a adopção o que revela é o interesse do menor adoptado devendo em cada caso adoptar-se a...

I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

I - O conceito de "direito à qualidade de vida", de elaboração recente, abrange os direitos de personalidade (defesa do nome, de saúde, do repouso) e o direito de defesa do ambiente; II - Além das Normas Gerais da Tutela dos Direitos de Personalidade (arts. 70 e segs. do CC), a nossa Lei Civil contém normas específicas tuteladoras desses mesmos direitos, oriundas das relações de vizinhança (arts.

No processo de jurisdição voluntaria (Tribunal Tutelar de Menores) não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que tenha por objecto uma questão de direito ou se baseie em ofensa de caso julgado.

I - Como em qualquer processo de jurisdição voluntária o inquérito judicial só se põe em marcha mediante pedido do interessado, que terá de o requerer, expondo os motivos do inquérito e indicando os pontos de facto que lhe interessa averiguar. II - O que releva, de modo exclusivo, é o interesse do sócio requerente, pelo que só os "pontos de facto" que ele tenha indicado poderão ser averiguados no

I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em que se não identifica o requerido se este se encontra já identificado na acção de divórcio de que o procedimento é dependência. II - Os procedimentos cautelares não são acções e não têm autonomia. III - No arrolamento dependente de divórcio o tribunal não está sujeito a critérios de

I - No processo de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a facticidade resultante não só da actividade das partes como da actuação inquisitória do tribunal. II - Numa acção de regulação do poder paternal pendente em Portugal não está o tribunal vinculada aos factos e decisão de um tribunal estrangeiro, como resulta do assento do Supremo Tribunal de...

I - O conceito de "direito à qualidade de vida", de elaboração recente, abrange os direitos de personalidade (defesa do nome, de saúde, do repouso) e o direito de defesa do ambiente; II - Além das Normas Gerais da Tutela dos Direitos de Personalidade (arts. 70 e segs. do CC), a nossa Lei Civil contém normas específicas tuteladoras desses mesmos direitos, oriundas das relações de vizinhança (arts.

No processo de jurisdição voluntaria (Tribunal Tutelar de Menores) não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que tenha por objecto uma questão de direito ou se baseie em ofensa de caso julgado.

I - Como em qualquer processo de jurisdição voluntária o inquérito judicial só se põe em marcha mediante pedido do interessado, que terá de o requerer, expondo os motivos do inquérito e indicando os pontos de facto que lhe interessa averiguar. II - O que releva, de modo exclusivo, é o interesse do sócio requerente, pelo que só os "pontos de facto" que ele tenha indicado poderão ser averiguados no

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em que se não identifica o requerido se este se encontra já identificado na acção de divórcio de que o procedimento é dependência. II - Os procedimentos cautelares não são acções e não têm autonomia. III - No arrolamento dependente de divórcio o tribunal não está sujeito a critérios de

O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e deve adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, não se aplica à forma do processo ou do meio processual. (Sumário do Relator)

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das...

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das...