Acórdão nº 0070801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG640.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2. CPC67 ART1456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/07/12 IN CJ ANOVIII T4 PAG99.

Sumário: I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de...

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