Acórdão nº 0084161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS "PROCESSOS ESPECIAIS" V2 PAG368. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 ART463 N1 ART1474 ART1475. CCIV66 ART70 ART491 ART1877 ART1878. CP82 ART164.

Sumário: I - Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária. II - Em processo de jurisdição voluntátia, por ofensa ao bom nome, contra os pais de um menor, que ofendeu o bom nome da autora, professora, num colégio...

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