Acórdão nº 0056321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1. CCJ62 ART117 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/22 IN CJ 1991 T2 PAG278. AC RC DE 1990/06/20 IN CJ 1990 T3 PAG59.

Sumário: O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se...

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