Acórdão nº 0056321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1. CCJ62 ART117 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/22 IN CJ 1991 T2 PAG278. AC RC DE 1990/06/20 IN CJ 1990 T3 PAG59.

Sumário: O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se...

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