Acórdão nº 0070801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG640.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2. CPC67 ART1456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/07/12 IN CJ ANOVIII T4 PAG99.

Sumário: I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de...

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