Acórdão nº 9750776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: I - Intentada uma acção contra uma herança ilíquida é indivisa e tendo-se dado pelo vício de representação não pode o processo prosseguir ulterior tramitação sem que o autor tenha indicado o verdadeiro representante da herança. II - Antes de resolvida...

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