processo especial acidente trabalho

I-- Os tribunais de competência genérica constituem a regra, enquanto que os tribunais de competência especializada são de excepção, pois têm a sua competência limitada às matérias que lhe são atribuídas. II—A competência do tribunal afere-se em função dos termos em que esta estrutura a sua pretensão e não com base nas excepções suscitadas pelo réu. III—O tribunal comum é o...

I - A quantia a caucionar para evitar o efeito meramente devolutivo do recurso interposto de sentença condenatória, proferida em processo especial por acidente de trabalho, é equivalente ao montante de reservas matemáticas para garantir as pensões arbitradas. II - Se além da pensão anual e vitalícia a pagar ao sinistrado, o recorrente foi igualmente condenado a pagar-lhe uma indemnização por...

Decidido em processo especial emergente de acidente de trabalho, que o acidente nele mencionado foi de trabalho, e quem por ele foi responsável, e instaurada acção pelo hospital que prestou assistência ao acidentado, contra outros réus, além daquele responsável, deve ser indeferido liminarmente a petição no que a este réu concerne - artigo 156, n. 2, do Código de Processo de Trabalho.

Decidido em processo especial emergente de acidente de trabalho, que o acidente nele mencionado foi de trabalho, e quem por ele foi responsável, e instaurada acção pelo hospital que prestou assistência ao acidentado, contra outros réus, além daquele responsável, deve ser indeferido liminarmente a petição no que a este réu concerne - artigo 156, n. 2, do Código de Processo de Trabalho.

I. Na acção conexa de acidente de trabalho (154ºCPT) não pode a autora/seguradora vir discutir a violação das regras de segurança e saúde no trabalho por parte da empregadora, caso tenha corrido acção emergente de acidente de trabalho que findou, na fase conciliatória, por sentença homologatória de acordo, onde a seguradora assumiu, sem qualquer reserva, a responsabilidade decorrente do sinistro...

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

I - A falta de motivação a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil e a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - A declaração confessoria acompanhada de narrativa de circunstancias tendente a modificar a eficacia do facto confessado so pode aproveitar-se na sua globalidade. III - Se em tentativa de conciliação em processo...

I - A falta de motivação a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil e a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - A declaração confessoria acompanhada de narrativa de circunstancias tendente a modificar a eficacia do facto confessado so pode aproveitar-se na sua globalidade. III - Se em tentativa de conciliação em processo...

I- A omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, quando anteriormente, no âmbito da específica tramitação que rege a ação especial emergente de acidente de trabalho, o tribunal respondeu à base instrutória, declarando quais os factos provados e não provados e apresentou a motivação da sua convicção, não constitui...

I - Em processo especial emergente de acidente de trabalho, há que levar à especificação os factos respeitantes aos pontos indicados no n. 1 do artigo 114 do Código de Processo do Trabalho em que as partes se pronunciem e estejam de acordo durante a tentativa de conciliação, não sendo lícito discutir, nesse caso, a sua veracidade no decurso da fase contenciosa. II - Nos casos em que uma das...

I - Em processo especial emergente de acidente de trabalho, há que levar à especificação os factos respeitantes aos pontos indicados no n. 1 do artigo 114 do Código de Processo do Trabalho em que as partes se pronunciem e estejam de acordo durante a tentativa de conciliação, não sendo lícito discutir, nesse caso, a sua veracidade no decurso da fase contenciosa. II - Nos casos em que uma das...

Se o acórdão da Relação, proferido em recurso de incidente de remição na acção de processo especial de indemnização emergente de acidente de trabalho, só conheceu da ofensa de caso julgado, não se pronunciando sobre matéria de natureza jurídico-constitucional, é de confirmar o despacho do Relator que só admitiu o recurso por violação do caso julgado, tendo em consideração o n. 2 do artigo 678 do...

I - Constituido o tribunal, a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se existir fundamento legal e acordo das partes. II - Não se encontrando presente o mandatário da Ré nem as suas testemunhas e não tendo a outra parte dado o acordo ao adiamento, deve realizar-se a audiência de discussão e julgamento. III - No processo especial emergente de acidente de trabalho não é admissível, na fase...

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I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

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1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...

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