Acórdão nº 0078424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Data24 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2. DL 49408 DE 1969/11/24. CPT81 ART16 N3 ART109 ART114 N1 ART129 ART133 ART134 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1977/03/29 IN AD N186 PAG507. AC RL DE 1987/03/18 IN CJ ANO87 T2 PAG196.

Sumário: I - Em processo especial emergente de acidente de trabalho, há que levar à especificação os factos respeitantes aos pontos indicados no n. 1 do artigo 114 do Código de Processo do Trabalho em que as partes se pronunciem e estejam de acordo durante a tentativa de conciliação, não sendo lícito discutir, nesse caso, a sua veracidade no decurso da fase contenciosa. II - Nos casos em que uma das partes refere um facto na tentativa de...

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