Acórdão nº 003575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO VOLIII PAG335. LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO 1989 ART27.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART27 N1 N2 ART51 ART102 N1 ART103 N1 ART120 A ART122 N1 N2 N4. CPC67 ART264 N1 ART267 N1 ART285. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1 BXL BXXIII N6. CCIV66 ART298 N2 ART326. CPC67 ART497 ART498 ART671 N1. D 360/71 DE 1971/08/21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/27 IN AD N114 PAG945.

Sumário : I - A suspensão da instância que o legislador (artigo 122, n.4 do C.P.C.) plasmou no processo especial de acidente de trabalho é uma figura autónoma, no tocante ao prazo e aos efeitos, do regime que vigora no processo civil comum; e não estando condicionada a um determinado período de tempo não conduzirá em caso algum à interrupção da instância. II - O prazo de um ano a...

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