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Despacho n.º 215/ME/96, de 20 de Setembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 215/ME/96. - NOS TERMOS DO DEC.-LEI 296-A/95, DE 17-11, E DO NUM. 1 DO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO NO SECRETARIO-GERAL, LICENCIADO ANTÓNIO SANTOS NEVES, A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 7 DO DEC.-LEI 648/76, DE 31-7, A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NESSA QUALIDADE A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: I - NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PESSOAL: 1 - DETERMINAR A CESSACAO DE VÍNCULO A ADMINISTRAÇÃO, COM EXCEPÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS EXPULSIVAS, 2 - AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO DOS FUNCIONÁRIOS A ACTIVIDADE, 3 - DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU EMPREGADOS ARGUIDOS EM PROCESSO DISCIPLINAR, 4 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 299/85, DE 29-7, 5 - EXERCER A COMPETENCIA DISCIPLINAR RELATIVAMENTE AO PESSOAL CONTRATADO, EM REGIME DE DIREITO PRIVADO, INCLUINDO A APLICAÇÃO DA PENA DE CESSACAO DO CONTRATO.

II - NO DOMÍNIO DA GESTÃO FINANCEIRA: 1 - AUTORIZAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS E COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 100 000 000$, 2 - AUTORIZAR ENCARGOS CONSIDERADOS EXCEPCIONAIS ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$, 3 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE SEGURO, 4 - AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DE DESPESAS CUJAS FACTURAS DÊEM, POR MOTIVO JUSTIFICADO, ENTRADA NOS SERVIÇOS APOS O PRAZO REGULAMENTAR, 5 - AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS DE MANEIO, 6 - AUTORIZAR AS DESPESAS COM ACIDENTES DE SERVIÇO ATE 1 000 000$, 7 - AUTORIZAR AS DESPESAS COM DANOS EM VIATURAS ATE 1 000 000$, 8 - AUTORIZAR DESPESAS EVENTUAIS DE REPRESENTAÇÃO, BEM COMO AS DE CARÁCTER EXCEPCIONAL, ATE AO LIMITE LEGALMENTE FIXADO, 9 - AUTORIZAR A ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS, DESIGNAR A PESSOA QUE, NOS PEDIDOS DE ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS DE PRÉDIOS OCUPADOS PELA EDITORIAL, DEVA RECEBER A NOTIFICAÇÃO PARA...

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