Acórdão nº 002218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1990 (caso None)

Data12 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART53. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 N3 ART10 N1 N2 ART12 N5 N6. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22 N1 ART23 N2 N3 ART27. DL 49408 DE 1969/11/24. LCT69 ART24 N2 ART37 N1 N4.

Sumário : I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do contrato de...

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