Processo de conciliação

I – Recorrendo o sinistrado a atos médicos e tratamentos particulares, por sua iniciativa, o direito ao reembolso das despesas inerentes, pela entidade responsável pela reparação do acidente, está dependente da demonstração de que tais atos médicos e tratamentos foram adequados ao restabelecimento do estado de saúde do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa. II –...

I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência. II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de...

A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

• Diário da República

I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que «Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa…», o conceito «vendedor» deve interpretar-se em sentido amplo, no sentido de...

I – Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. II – Não obstante, em face do disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CPP, o

I- Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil, quando afirma “… deixar de cumprir a obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora.

I-O tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito estrangeiro aplicável e só na impossibilidade de determinar o seu conteúdo poderá recorrer às regras do direito comum português (art.º 348.º, n. os 1 e 3 do Código Civil). II-Por isso, tendo a empregadora requerido a produção de prova por fotografias contidas num CD retiradas de um filme de vídeo captado por um sistema...

I - O processo especial emergente de acidente de trabalho tem como escopo definir com celeridade e em termos completos – tudo deve ser averiguado e discutido, quer na fase conciliatória, quer na fase contenciosa –, com a maior aproximação possível à verdade material, os direitos que assistem ao sinistrado de infortúnio laboral, sendo composto por etapas sucessivas em que as anteriores

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

O reconhecimento da titularidade do direito à pensão, conferido a ascendentes pelo art.º 57º, nº 1, al. d), da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, depende da prova em juízo, que a eles incumbe, da situação económica prevista no art.º 49º, nº 1, al. d), do referido diploma. (Sumário do relator)

I) O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas e são julgados pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão a rever. II) Um dos fundamentos do recurso de revisão é a apresentação de documento novo, no sentido em que não foi apresentado no processo onde se emitiu a decisão a rever, porque ainda não existia, ou, porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele, por não

I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A...

• Diário da República

I - O art.º 135º do Código de Processo do Trabalho manda o juiz fixar os juros de mora se forem devidos, sendo norma imperativa, havendo, por isso, lugar a pagamento de juros mesmo que não tenham sido pedidos. II - Estando-se no âmbito de direitos indisponíveis, se o acordo alcançado em processo emergente de acidente de trabalho entre as partes [em rigor trata-se de acordo sobre factos, não...

I - Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam. II- Decorre do regime normativo processual referente à acção especial a possibilidade de realização de duas perícias médicas: uma singular (exame médico, com relatório a elaborar nos termos previstos no...

- O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou...

1. No âmbito da propriedade industrial baseada em patente, diversamente do que sucede no domínio do regime geral da responsabilidade civil aquiliana, o art.º 98.º do CPI estabelece uma inversão do ónus da prova sobre a titularidade do pretenso direito violado, quando se tratar de patente que incida sobre um processo de fabrico de um produto novo e o mesmo produto seja fabricado por terceiro 2....

1. - O direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto no art.º 498.º, n.º 2, do CCiv.. 2. - Não obsta à procedência da exceção da prescrição a invocação pela seguradora de impossibilidade jurídica originária de instauração da ação de regresso,...