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Acórdão nº 000244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982 (caso NULL)

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Vincent
Data04 Março 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N3 A ART32 N2 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. CPC67 ART41 N2 N3 ART195 N1 A N2 A ART201 N2 ART204 N2 ART253 ART254 ART255 ART668 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/06/09 IN BMJ N260 PAG181.

Sumário : I - As normas do artigo 32 do Codigo de Processo do Trabalho, tais como as dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, apenas respeitam as notificações em geral, não estando prevista naquele a que deve adoptar-se para a comunicação do despacho que manda notificar o contestante em processo declarativo para, em cinco dias, juntar procuração e ratificar os actos de gestão praticados no processo por advogado em seu nome. II - E dai que forçosamente se esteja perante um caso omisso da lei processual laboral a regular supletivamente, de harmonia com o preceito do artigo 1, n. 3, alinea a), do Codigo de Processo do Trabalho, pelo disposto no artigo 41, n. 3, do Codigo de...

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