Acórdão nº 067378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 ART690 N1. CCIV66 ART1142 ART1145. CCOM888 ART395 PARÚNICO ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286.

Sumário : I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento...

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