Acórdão nº 071052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1984 (caso None)

Data24 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART34 ART70. CCIV66 ART11 ART334 ART683.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170. AC STJ DE 1976/06/01 IN BMJ N258 PAG242. AC STJ DE 1978/07/02 IN BMJ N259 PAG235. AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N312 PAG265.

Sumário : I - A obrigação subjacente tem vida autónoma e natureza imediata quando estabelecida entre o banco descontador e o sacador descontário, podendo aquele invocar como causa de pedir o mútuo em que essencialmente...

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