Acórdão nº 067911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução14 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART44 ART47 ART48 ART70. CCOM888 ART364 ART840 ART1142. CCIV66 ART840 ART1142. CPC67 ART473.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/01 IN BMJ N278 PAG239.

Sumário : I - Não tem a natureza de cambiária a acção em que a letra serve como dação pro solvendo da relação, causal ou subjacente, correspondente a um mútuo ou empréstimo, realizado através de uma...

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