Privilégio creditório
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Acórdão nº 1617/10.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Face à actual redacção do art. 751° do Cód. Civil, apenas os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores, sendo excluídos do seu campo de aplicação os privilégios imobiliários gerais criados por leis avulsas; II - Assim, um crédito...
... privilégio imobiliário especial, pelo que jamais poderiam ter sido graduados antes ... , por hipótese, atribuir ao referido crédito o privilégio creditório que lhe foi atribuído na graduação de créditos ... V – No entanto, ... -
Acórdão nº 1425/11.1TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
1- Se é de aceitar o ónus de prova a cargo do reclamante verdade é que o mesmo deve ser entendido perante razoável interpretação dos demais normativos aplicáveis como sejam o artº 265º, nº 3 do CPC, aplicável ex vi artºs 11º ( que, não obstante o seu teor não proíbe, hoc sensu, a intervenção inquisitória do juiz na fase de reclamação de créditos ) e 17º do CIRE ( cfr ainda artºs 515º do CPC e 351º
... ção e prova que sobre si impendia, não poderá beneficiar de privilégio imobiliário especial, como, aliás, foi já decidido pelo Supremo ... sobre a mesma, por estes não beneficiarem de privilégio creditório imobiliário especial, previsto no artº 333º do CTrabalho, aprovado pela ... -
Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...
... 16. Tais créditos têm um privilégio creditório expressamente reconhecido pela lei justamente por serem a ... -
Acórdão nº 02386/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
Quando as dívidas exequendas se reportam a IMI e os autos não disponham de elementos quanto à identificação do imóvel sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809° e 265°, nº 2, do Código de Processo Civil (actuais artigos 723º, 6º, nº 2 e 411º), aplicáveis ex vi do disposto nos
... e 2007, inscritos para cobrança em 2007 e 2008, que gozam de privilégio creditório imobiliário especial ... Do cotejo da identificação dos ... -
Acórdão nº 01000/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2010
... de 2004 e 2005, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...
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Acórdão nº 0400/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I - A segunda penhora efectuada num processo de execução fiscal que foi apensado a outro mais adiantado, mantém todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei lhe comete como acto processual. II - Por isso, também mantém o efeito de marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios sujeitos a limites temporais. III - Os créditos garantidos por privilégios...
... juros de mora, encontram-se em condições de usufruir do privilégio imobiliário especial; d) Bem como o crédito de IRS do ano de 2006, e ... à penhora não a arvora em momento constitutivo do privilégio creditório. Tal como a generalidade das garantias das obrigações, o privilégio ... -
Acórdão nº 04/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... artigo 10.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na ... II. O privilégio creditório consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em atenção à causa ...
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Acórdão nº 04/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... artigo 10.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na ... II. O privilégio creditório consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em atenção à causa ...
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Acórdão nº 1411/12.4TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... do artº artigo 204.º do C.Contributivo, o recorrente goza de privilégio mobiliário geral e, nos termos do seu artº 205º, beneficia de ... nos artºs 215º e 216º do CIRE, acata o privilégio creditório de que o crédito do recorrente goza e, inclusive, discrimina ...
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Acórdão nº 1978/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... créditos de IRC dos últimos três anos estão garantidos por privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no ... ainda o crédito em causa, proveniente de IRC, de privilégio creditório geral sobre o património do devedor principal ... Na redacção da Lei ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Entendeu-se que sendo créditos relativos a 2001 gozavam do privilégio creditório a que alude o art. 111° do CIRS; 6. Os créditos de IRS ...