Privilégio creditório
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
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Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...
... entendido que, sendo proveniente de reversão, não goza de privilégio imobiliário geral, tendo procedido à graduação do restante nos ... É sabido que o privilégio creditório concede a certos credores preferência no pagamento relativamente a ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - O regime restritivo previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE aplica-se aos recursos de revista interpostos nos processos de insolvência, nos incidentes neles processados e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência. II - Nos demais apensos desse processo, esses recursos estão sujeitos ao regime geral. III - O privilégio imobiliário estabelecido no art. 377.º, n.º 1, al, b),
... ; - GG; e - HH, para apurar os pressupostos da existência do privilégio imobiliário especial sobre determinados imóveis apreendidos para a massa ... do Porto e substituído por outro que reconheça o privilégio creditório imobiliário especial sobre os imóveis apreendidos e, em consequência, ... -
Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... 377.º, do CT de 2003, desde 28 -08-2004, aqueles gozam de privilégio imobiliário geral, e não de privilégio imobiliário especial, sobre o ... ou de prioridade de registo, considerando que o privilégio creditório de que gozam os trabalhadores tem, no caso em apreço, a natureza de ...
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Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se
... ções, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º ... ípio da prioridade do penhor sobre todo e qualquer privilégio creditório mobiliário geral. Mas quando de permeio se encontram ... -
Acórdão nº 0252/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
Os privilégios imobiliários previstos no artigo 111º do CIRS são gerais, e não especiais, pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos.
... , referentes a mútuo garantido por hipoteca, com fundamento no privilégio imobiliário concedido pelo art.º 111 do CIRS, privilégio esse que, nos ... que recaírem (art.8º DL nº 73/99,16 Março) O privilégio creditório confere ao seu beneficiário a faculdade de ser pago com preferência ... -
Acórdão nº 6565/13.0TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Vendido em execução fiscal o imóvel sobre o qual estava constituída hipoteca e depositado o respectivo preço, se posteriormente esse valor (produto da venda) vier a ser apreendido em processo de insolvência e, se o credor hipotecário nestes autos reclamar o seu crédito, mantém o mesmo o direito a ser pago por tal quantia, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...
... , que depositou a totalidade do preço, este mantém o mesmo privilégio sobre o produto da venda daqueles bens, apreendido no processo de ... resulta que a reclamante/apelante gozava de um privilégio creditório imobiliário na execução fiscal que corria contra os executados (ora ... -
Acórdão nº 0954/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2010
... penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio" sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição”.\xC2" ... CC, os créditos provenientes de CA e IMI gozam de privilégio creditório imobiliário sobre os respectivos bens, desde que inscritos para cobrança ...
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Acórdão nº 01380/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16...
... pela FP, referente a IMI e respectivos juros que gozam de privilégio; 3. Crédito reclamado por B……………, garantido pela penhora, com ... e vendido nos autos de execução gozam de privilégio creditório imobiliário nos termos das disposições conjugadas dos artigos 122.º do ... -
Acórdão nº 1421/10.6TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - O artº 333º do Código do Trabalho, conferindo privilégio especial sómente ao bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade, não tem em vista uma ligação estritamente física e permanente entre o exercício de funções e aquele, mas apenas excluir desse privilégio todos aqueles imóveis que, no caso de insolventes singulares, estão exclusivamente destinados à fruição...
... , por isso, a sentença em crise gozarem tais créditos de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel apreendido nos autos, ... -
Acórdão nº 2078/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Os créditos que sejam reconhecidos e verificados ulteriormente por via de ação judicial intentada nos termos previstos no artigo 146.º do CIRE não implicam a reestruturação daquela lista, devendo obter pagamento nos moldes em que sejam verificados e classificados por decisão transitada em julgado. (Sumário da Relatora)
... privilégio especial ou de prioridade de registo”, por força do n.º 1 do art.º ... 25. E, continua: “Tanto a hipoteca como o privilégio creditório especial que incide sobre um bem em concreto, são direitos reais de ... -
Acórdão nº 701/12.0TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
O credor hipotecário que tenha sido citado em acção executiva, nos termos do artigo 786.º do CPC, para aí reclamar o seu crédito e não o faça no prazo legal, não poderá beneficiar da preferência resultante dessa garantia no âmbito de reclamação que, no âmbito da mesma execução, venha a formular posteriormente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 794.º do CPC e na sequência da sustação da...
... , com preferência sobre os demais credores (que não gozam de privilégio especial ou de prioridade de registo, cfr. art. 686º n.º 1 C. Civil) ... sobre todos os credores que não beneficiem de privilégio creditório especial ou de prioridade de registo ... N. Pelo exposto, dúvidas não ...