Privilégio creditório

970 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 3118.06.2TBVCT-AI.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    A menção, constante do art. 98. do CIRE, a “um quarto do seu montante, num máximo corresponde a 500 unidades de conta”, reporta-se ao montante dos créditos do credor priveligiado, e não ao valor de venda dos bens móveis da massa insolvente.

    ... de €44.575,00 do crédito total do credor Joaquim… com privilégio creditório geral – nº1 artº 98º do CIRE ... · Esse credor é ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... compromissos daí decorrentes e que sejam afetos por ... privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos ... juros devidos em caso de ... légio creditório previsto nos n.os ... 1 e 2 do artigo 166.º-A ... 6 — Não é ...
  • Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...

    ... impugnados, nomeadamente no que se refere à atribuição de privilégio creditório imobiliário nos termos do estatuído no Código de Trabalho ...
  • Acórdão nº 0479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os documentos são meios de prova de factos que o Tribunal recorrido tem que enunciar, tanto mais que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo quanto à matéria de facto está limitada às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação, mas de uma incorrecta aplicação de critérios...

    ... artigo 97.º, n.º 1, do CIRE “a contrario”, mantém-se o privilégio creditório geral dos créditos do Estado que tenham sido constituídos ...
  • Acórdão nº 2004/16.2T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução

    ... O que constitui um verdadeiro privilégio creditório – neste sentido, vd. Ac. RP de 11.05.2020, processo n.º ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...

    ... , por parte da entidade exploradora, ou seja a apelante, do privilégio creditório imobiliário previsto no nº 4 do artigo 57º, logo sendo a ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não

    ... montante de € 6.667,40, referente ao ano de 2007, (goza de privilégio mobiliário geral, tal como preceitua o art. 736º, nº 1, do Código ... creditório, são, por isso, comuns, com excepção dos juros vencidos após da data ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação

    ... subsistem após o pagamento pelo Fundo de Garantia mantêm o privilégio creditório previsto no art. 333º do Código do Trabalho ... 2. Não ...
  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ... subsistem após o pagamento pelo Fundo de Garantia mantêm o privilégio creditório previsto no art. 333º do Código do Trabalho ... 2. Não ...
  • Acórdão nº 101/20.9T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – Para que se mostre verificada a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário que se esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Se a sentença

    ... ão de insolvência tenha sido declarada passam a beneficiar de privilégio creditório geral, graduado em último lugar, sobre todos os bens móveis ...
  • Acórdão nº 0315/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I – No concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário geral, aquela prevalece sobre este, porque se trata de um direito real de garantia, enquanto que a penhora é apenas uma garantia geral das obrigações, fonte de uma preferência sobre o produto dos bens penhorados, nos termos do art. 822º, nº 1, do CPC. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de...

    ... nº.s 0019201001023411 e 0019201001050524, os quais gozam de privilégio creditório imobiliário especial; 4. A sentença recorrida incorreu em ...
  • Acórdão nº 1030/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
    ... -lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... do privilégio creditório previsto nos n.os ... 1 e 2 do artigo 166.º-A ... N.º 236 ...
  • Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário ... Reclamações: ...
  • Acórdão nº 1776/12.8TBCTX-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...

    ... o seu crédito no valor de € 9.061,69 (privilegiado – privilégio imobiliário especial e mobiliário geral); III- Julgar procedente por ... sentido do crédito reclamado pelo CDS que goza de privilégio creditório mobiliário ser graduado à frente dos créditos garantidos por penhor ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Os créditos de IRS gozam de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente, mas cedem perante a hipoteca.

    ... como comum o crédito que reclamara de IRS, garantido por privilégio creditório geral mobiliário e imobiliário, num montante de € 4.486,30 ...
  • Acórdão nº 924/13.5TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca. 2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde

    ... com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo" ... 15. Por seu turno, os ... os quais se inclui a aqui requerente, gozam de privilégio creditório imobiliário geral e especial sobre os bens constantes das verbas 1 a 7 do ...
  • Acórdão nº 923/11.1TBCTB-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. b) do nº1 do art. 333º CT, deverá o AI...

    ... C (…) e N (…), a fim de determinar se gozam de algum privilégio sobre cada um dos imóveis apreendidos ... Após produção de prova ... seus créditos laborais, a existência de um “privilégio creditório mobiliário geral”, levantando-se quanto a ele a questão, não só da ...
  • Acórdão nº 05898/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
    ... , resultantes de Imposto Municipal sobre Imóveis, gozassem de privilégio creditório imobiliário; 2-Salvo o devido respeito pela opinião ...
  • Acórdão nº 1745/12.8TBVFR-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - Não se provando nenhum dos factos que permitiriam preencher a previsão da alínea b) do art. 333.º do Código do Trabalho, o crédito dos trabalhadores beneficia apenas de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduado, para ser pago pelo produto dos bens móveis, antes de crédito referido no n.º 1 do art. 747.º do Código Civil [alínea a) do n.º 2 do art. 333.º do Código do Trabalho]. II - O

    ... da seguinte forma: 1.º: o crédito de D…, que beneficia de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário; 2.º: o crédito do ... Não é todo o crédito de IRS que beneficia de privilégio creditório", essa vantagem apenas incide sobre os créditos do IRS relativo aos três \xC3" ...
  • Acórdão nº 1436/14.5T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    “I–O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo artigo 333.º, n.º 1, al, b), do Código do Trabalho, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da insolvente afetos ao desenvolvimento da respetiva atividade empresarial, exigindo-se uma conexão, em termos funcionais, entre a atividade dos trabalhadores reclamantes e a unidade empresarial da...

    ... que referencia, não sejam graduados como garantidos por privilégio imobiliário especial sobre o produto da venda dos imóveis que ... -se que “Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do ...
  • Acórdão nº 3210/09.1TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I. O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho. II. As normas legais que assim o impõem não violam o princípio da confiança e da segurança jurídica que decorrem do princípio do Estado de direito democrático,...

    ... ção ou cessação de contrato de trabalho apenas gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre os imóveis do empregador nos ...
  • Acórdão nº 0648/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I - Os créditos garantidos por penhora sobre bens imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos bens, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca. II - Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados...

    ... 3) - A totalidade dos créditos reclamados goza de privilégio creditório imobiliário sobre o bem imóvel penhorado, nos termos do ...
  • Acórdão nº 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do CTrabalho, abrange todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial e, à qual, os trabalhadores estejam funcionalmente ligados, independentemente da localização do seu posto de trabalho. II. Ficam afastados de tal privilégio todos os imóveis pertencentes ao empregador, que...

    ... Para tanto alegou que foi reconhecido privilégio imobiliário especial aos trabalhadores sobre cinco prédios urbanos e ... 333° do Código do Trabalho, pelo que não há privilégio creditório que justifique a graduação dos créditos dos trabalhadores antes do ...
  • Acórdão nº 0268/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I – O privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111.º do CIRS não abrange o imposto relativo ao próprio ano a que respeita a penhora efectuada na execução fiscal, dele beneficiando somente o IRS relativo aos três anos anteriores a essa penhora. II – Pelo que, para esse normativo, relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o...

    ... relativos ao IRS relativo aos três últimos anos gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens existentes ... não o momento em que foram postos a cobrança; 3. Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...

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