Princípios gerais do direito
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Acórdão nº 446/09.9TMFAR-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel dos inventariados por negociação particular, compete ao encarregado da venda celebrar a escritura pública pelo valor mínimo fixado nos termos legais, ao abrigo do regime prescrito no art.º 833.º...
... para execução, sem prejuízo dos princípios gerais do direito e das regras previstas para o ... -
Parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (25.7.2012) dirigido à Comissão da Cultura e da Educação sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... PARECER DA COMISSÃO DAS ... ambiente em linha relativamente aos princípios de certeza jurídica e legalidade, à presunção ... proporcionalidade, bem como os princípios gerais do direito penal, e devem demonstrar claramente ...
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Acórdão nº 00998/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida, a menos que se imponha o seu conhecimento oficioso. II - Os recursos são específicos meios de...
... – O presente recurso versa questões de direito, na medida em que as normas que servem de ... ão, aqui em causa, obedece aos princípios estabelecidos no identificado Decreto-Lei n.º ... facie, que, de acordo com os princípios gerais do Direito, a Entidade Gestora apenas suporta os ... -
Acórdão nº 673/17.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – Tendo o arguido cometido um crime de homicídio voluntário agravado, na forma tentada, ocorrido no seio familiar, com recurso a arma de fogo, em concurso com um crime de detenção de arma proibida, ainda que as necessidades de prevenção especial permitam se faça um juízo de prognose favorável à substituição da pena de prisão pela suspensão da execução dessa pena, não é possível fazer-se...
... muito educada e que se pauta por princípios de vida nobres, sendo muito honesto, leal, muito ... certos valores ou bens jurídicos (Direito" Criminal, I, pág. 39): elas podem ser dirigidas \xC3" ... – sob pena de subversão dos princípios gerais do Direito Penal – que estamos perante a ... -
Acórdão nº 2336/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... ça recorrida colide, ela sim, com os princípios estruturantes do Sistema de Dublin e com ... , porque está em causa a aplicação de direito da União ─ que é, em primeira linha, direito ... da União ou com os outros princípios gerais do Direito da União [cfr. Acórdãos de 6 de ... -
Acórdão nº 00633/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, deverá o presente recurso ser ... ilicitude traduz-se na violação dos princípios gerais aplicáveis, traduzida no desrespeito dos ...
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Acórdão nº 271/20.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de mediação, nos quais se incluem os alcoolímetros, o art. 2º do DL n.º 291/90, de 20/09, não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (prazo igualmente previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12), findo o qual carece de renovação (n.º 2), como regula expressamente as consequências de a aprovação...
... º 410.º do CPP, bem como da matéria de direito, quer em consequência da reapreciação da ... corrigir e uma clara violação de princípios basilares do nosso processo penal – o da ... qualquer norma jurídica e/ou Princípios Gerais do Direito e da Constituição da República ... -
Acórdão nº 48/20.9GBBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... direito da decisão recorrida, designadamente das normas ... de culpa do recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da ... -se imperioso, à luz dos princípios gerais do Direito Penal, o respeito pelo princípio da ...
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Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto de 2009
... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... 1 - O presente diploma tem por objecto o ... Princípios gerais ... 1 - Sáo os seguintes os princípios ... , mediante o exercício do respectivo direito de opçáo e o pagamento da indemnizaçáo a que ...
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Acórdão nº 106/21.2T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022
I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, constitui uma verdadeira proibição de prova. II – Verificando-se que o tribunal violou essa proibição de valoração de prova, daí resultará a necessidade de repensar e, eventualmente, reformular, quer a escolha quer a medida da pena em que o arguido...
... o Tribunal a quo entre outros os Princípios Constitucionais da Presunção da Inocência, o ... (neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol. 3, 2015, págs ... meio de prova esse sujeito aos princípios gerais do direito processual penal (onde o cancelamento ... -
Edital n.º 1089/2008, de 07 de Novembro de 2008
... Castelo de Vide está adstrita pelos princípios que norteiam a Administraçáo Pública, em ... presente Regulamento define os princípios gerais e as condiçóes de acesso à atribuiçáo de ... Artigo 15 ... Extinçáo do Direito de Receber a Bolsa de Estudo ... 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 00221/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos. Com efeito, estando controvertido, não com uma relação jurídico privada em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, a discussão quanto a alegadas ilegalidades...
... – O presente recurso versa questões de direito, na medida em que as normas que servem de ... ão, aqui em causa, obedece aos princípios estabelecidos no identificado Decreto-Lei n.º ... facie, que, de acordo com os princípios gerais do Direito, a Entidade Gestora apenas suporta os ... -
Acórdão nº 00873/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1 – Aceitando-se a existência de uma divergência em Proposta apresentada a Concurso, qualificada como erro de escrita, sendo evidente para qualquer destinatário os termos e sentido da mesma, mostra-se adequado proceder à sua correção. 2 – Como decorre do art. 72º, n.º 4 do CCP, estando em causa um lapso de escrita, a entidade adjudicante deve proceder à consideração oficiosa da...
... ódigo dos Contratos Públicos e nas regras gerais do Código Civil no artigo 249º, tinha o poder ... forma sucinta, os fundamentos de facto e direito que o levam a corrigir o erro e o sentido dessa ... conclusão se impunha à luz dos princípios" gerais aplicáveis no domínio da contratação p\xC3" ... -
Acórdão nº 00873/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1 – Aceitando-se a existência de uma divergência em Proposta apresentada a Concurso, qualificada como erro de escrita, sendo evidente para qualquer destinatário os termos e sentido da mesma, mostra-se adequado proceder à sua correção. 2 – Como decorre do art. 72º, n.º 4 do CCP, estando em causa um lapso de escrita, a entidade adjudicante deve proceder à consideração oficiosa da...
... ódigo dos Contratos Públicos e nas regras gerais do Código Civil no artigo 249º, tinha o poder ... forma sucinta, os fundamentos de facto e direito que o levam a corrigir o erro e o sentido dessa ... conclusão se impunha à luz dos princípios" gerais aplicáveis no domínio da contratação p\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 103/2003, de 23 de Maio de 2003
... de procedimentos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário na eventualidade ...
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Acórdão nº 000156/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
Bastaria a confirmação da sentença no que concerne à inverificação no caso do “fumus boni iuris” para impor a manutenção da decisão recorrida, ou seja, o indeferimento da providência cautelar requerida, mesmo que hipoteticamente viesse a ser concedida razão à Recorrente no que se refere ao requisito do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , de 30 de Outubro de acordo com os princípios gerais do direito administrativo, designadamente ... -
Acórdão nº 857/07.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
... Como afirma Antunes Varela, in “Direito das Obrigações”, Vol. I, 4ª edição, em ... Nestes casos, à luz dos princípios gerais do direito, o dono do veículo não deve ...
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Regulamento n.º 120/2008, de 11 de Março de 2008
... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1 ... O presente Regulamento, aprovado ao ... Regulamento, e ainda, atendendo aos princípios da igualdade e da imparcialidade ... 2 - Sáo os ... ável e ainda, aos princípios gerais do direito ... Norma revogatória ... É expressamente ...
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Acórdão nº 6180/11.2 TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - As intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as legis artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à...
... ção, acerca das razões de facto e de direito da discordância relativamente à não ... , sem grande margem de atropelo dos princípios gerais do Direito, de uma presunção de que as ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes Gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... 1 - Sem ... 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... , com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... -geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e nos tribunais centrais administrativos ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... TÍTULO I Objecto e princípios fundamentais ... Artigo 1.o Objecto ... 1 - A ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... definida e fornecida pelas Direcçóes-Gerais do Orçamento e das Autarquias Locais ... 7 - Em ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AI/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , vigilante e auxiliar de serviços gerais do grupo de pessoal auxiliar: impressor de artes ... 10 - Área de consultadoria jurídica: Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e ... obrigações; Direitocomunitário; Princípios gerais do direito penal e direito disciplinar; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-F/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , vigilante e auxiliar de serviços gerais do grupo de pessoal auxiliar: impressor de artes ... 10 - Área de consultadoria jurídica: Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e ... obrigações; Direitocomunitário; Princípios gerais do direito penal e direito disciplinar; ...