Acórdão nº 9731129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3. CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG395.

Sumário: I - Tendo o autor alegado determinados danos e o seu montante, e apenas tendo provado a existência daqueles mas não o seu montante ( nem qualquer montante ), não pode relegar-se para liquidação ou execução de sentença o apuramento...

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