principio da concentração
6577 resultados para principio da concentração
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... b) O goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais ... 2 - O custo de aquisição, as grandes ... estável e ainda, embora de forma limitada, o denominado princípio ... da atração do estabelecimento estável ... 7 - Embora o rendimento ...
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Acórdão nº 032/09.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... com a lei substantiva aplicável, nomeadamente, a violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, da imediação, oralidade e da ... , de que são instrumentais os princípios da oralidade e da concentração; 10 ... Os factos dados como provados nos Pontos 11, 13, 18 e 19 e, os ...
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Acórdão nº 2256/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
I – Nos termos do art. 155.º n.º 4 do CPC a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, e não o sendo e decorrido tal prazo, o vício fica sanado (mesmo que possa impedir, eventualmente, a reapreciação da matéria de facto). II – Se só estão em causa documentos que a própria parte remeteu aos autos, tendo...
... escopo destinado a garantir a tutela jurisdicional efectiva, o princípio da igualdade das partes, e a concretização do contraditório como um ... Z) O princípio da legalidade, contraditório e concentração da defesa, só pode ocorrer e ter-se por cumprido em face de toda a ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... , com um rácio de tensão média igual a 1 e um factor de concentração de tensões (K(índice t)) igual a 1. O rácio de tensão média define-se ... da taxa de alimentação por computador, com base no princípio da foto-luminescência de átomos ionizados em jacto de vapor para ...
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Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,
... princípio da plenitude da assistência do juiz, deve ser declarada sem efeito; b) O ... de facto e do decisor da sentença final, antes impõe a concentração da decisão da questão de facto e da questão de direito - ... -
Acórdão nº 416/13.2GBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...
... Ao abrigo do princípio da adesão, consagrado no artigo 71.° do Código de Processo Penal, veio ... ), o princípio da celeridade processual e o princípio de concentração da actividade probatoria, podendo adjungir-se-lhe outras razões, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... No âmbito do princípio" da convalidação dos actos inválidos por terem sido praticados com viola\xC3" ... , neste caso, durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas, os emolumentos a cobrar nos termos do n.º 1 deste artigo são ...
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Edital n.º 824/2020
... ção municipal, no âmbito da habitação social, assente no princípio de que a atuação da autarquia consiste numa resposta de caráter ... cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles. 2 - O disposto no número anterior é aplicável com ...
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Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... ão à execução (Art.s 728º e ss do C.P.C.), em respeito pelo princípio da oportunidade e concentração da defesa (Art. 573º do C.P.C.), vendo ...
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Acórdão nº 0991/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
... O princípio da concentração da defesa não impede o conhecimento, a todo o tempo e ...
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Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci
... do processo de insolvência[4], se poderá extrair claramente o princípio de que a reclamação em processo de insolvência não se restringe aos ... direito de retenção), tal como o impunha o princípio da concentração da defesa, tal meio de defesa, como qualquer outro que podia então ter ... -
Acórdão nº 3330/06.4TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução,...
... não é supervenien-te, verifica-se uma violação grosseira do princípio da concentração da defesa previsto no artigo 489º, nº 1, do Código de ... -
Acórdão nº 2393/04.1TBAGD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
1. - Em processo de jurisdição voluntária, para fixação de renda pelo uso da casa de morada de família ( artº 1413 do CPC ), o requerido não pode excepcionar a compensação de créditos, com fundamento em despesas de conservação na referida casa. 2. - Este crédito deve ser invocado em sede de partilha do bem imóvel.
... , seja por impugnação, seja por excepção, vigorando o princípio da concentração da defesa na contestação, ao abrigo do disposto nos ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... a) Os aerossóis de defesa com gás cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma ...
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Acórdão nº 111/17.3GABRR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
I-Provando-se que o arguido detinha 6,376 g de canabis (resina), com a substância activa presente (tetrahidrocanabinol ou A9THC) e um grau de pureza de 15,2%, sendo a dose média individual de 0,5 g, para um grau de concentração média de 10%, chega-se à conclusão de que tinha consigo o correspondente a 19 doses diárias: 6,376 x (15,2% / 10%) / 0,5; II- Em consequência, ao ter em conta o resultado
... principio activo presente no estupefaciente em causa, que no caso em apreço, é o ... nos produtos da Canábis” e como referência “uma concentração média de 10% de A9THC”, conforme encontra-se anotado nessa tabela ... -
Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...
... ível a subsistência do vínculo contratual, com apelo ao princípio da boa fé, sem passar pela conversão da mora em incumprimento ... também os princípios da imediação, da oralidade e da concentração da prova, nos casos em que os factos em julgamento se encontram submetidos ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Artigo 112 ... Princípio da unidade de tesouraria ... 1 - Toda a movimentaçáo de fundos dos ...
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Acórdão nº 168/06.2TBVGS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... que a contestação (em sentido material) está submetida ao princípio da concentração ou da preclusão, pelo que os factos que não forem ...
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Parecer n.º 3/2021
... íodo complementar da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2019 não foi remetida ao Tribunal de Contas no ... contratualizadas em 2019 não previnem a excessiva concentração temporal de amortizações. As condições contratualizadas no âmbito das ...
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Os princípios como fonte de direito
Secção única.
... E assim é, mas tão só algumas vezes; quando coincidem princípio e norma dispositiva ... «Assim, é das normas, longamente ... - princípio da imediação; ... - princípio da concentração; ... - princípio da oralidade; ... - princípio da identidade ... -
Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...
... a este segmento decisório atinente à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, não a admitindo no mais” ... ência final (artº 607 nº 4 do NCPC e por força dessa concentração, o princípio da plenitude da assistência dos juízes passou a valer, ... -
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... principio geral da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), impõe-se que ... ção é formalmente respeitado - porquanto, não há uma concentração na mesma pessoa da função de acusar (que cabe ao instrutor) e da ... -
Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...
... da sua escassa motivação conclui-se que o Tribunal partiu do princípio de que não existem factos supervenientes e que cada cônjuge deve prover ... da ruptura do casamento e o princípio do clean break ou da concentração dos efeitos do divórcio […] dificilmente teria lugar se um dos ... -
Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...
... no artigo 127º do Código de Processo Penal, o constitucional Princípio “in dubio pro reo”, violou, também, o disposto nos artigos 40º, ... De resto, existindo exame toxicológico que determinou a concentração do princípio activo da cannabis detida pelo Arguido e não resultando que ... -
Acórdão nº 493/08.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem aplicação no caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação do julgador relativamente ao juízo científico inerente à descrição daquilo que foi objecto de análise pelo perito e ao juízo técnico desenvolvido
... Sem prejuízo do princípio da livre apreciação da prova, o Relatório Pericial de fls. 159 e ss ... O aludido preceito visa assegurar os princípios da concentração e da continuidade da audiência, a fim de que os sujeitos processuais e o ...