principio da concentração

5524 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
    ... Tendo em conta, o princípio da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... formulaçáo genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade, de modo a náo falsear ou ameaçar falsear a concorrência ...
  • Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime...

    ... d) do CPP, em razão de a mesma violar o princípio da imediação das provas e continuidade da audiência, o que se invoca ... )”, consagrando assim o princípio da continuidade e da concentração da audiência de julgamento no processo penal ... A reaberta a ...
  • Acórdão nº 33/14.0T8CDN-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A definição dos casos extremos e excepcionais em que a intangibilidade do caso julgado, que sustenta a necessidade de certeza e segurança na definição das relações jurídicas, cede perante o princípio da justiça, mostra-se positivada no elenco taxativo de situações previstas no artigo 771.º do CPC, que estatui sobre os fundamentos do recurso de revisão. 2. Da alínea c) deste preceito legal...

    ... em quaisquer processos findos, com total subversão do princípio da liberdade de julgamento e da imediação, concentração e oralidade ...
  • Acórdão nº 06P98 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
    ... exposto resulta uma clara violação dos Princípios da Concentração e Imediação da produção de prova tão bem explícitas e enraizados no ... , apesar da extrema fragilidade das provas, da aplicação do princípio in dubio pro reo conforme exigem, em primeira linha, o Constituição e o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 11.º do diploma, a vigência no processo de insolvência do princípio do inquisitório, que permite ao juiz fundar a decisão em factos que não ... concentração da reacção, de direito e de facto, nos embargos, repondo-se, se bem que ...
  • Despacho n.º 12255/2020
    ... A nova macroestrutura da Reitoria tem subjacente um princípio" de clarificação hierárquica e de responsabilização, com a concentraç\xC3" ...
  • Despacho n.º 8054-A/2019
    ... A nova macroestrutura da Reitoria tem subjacente um princípio" de clarificação hierárquica e de responsabilização, com a concentraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 5315/05.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2010

    1) De acordo com o princípio da preclusão consagrado no artigo 489.º do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensão formulada pelo autor e eventualmente considerada procedente na sentença, ficam precludidos, quer na acção, quer fora dela, todos os meios de defesa que o réu tenha invocado ou pudesse ter invocado contra ela; 2) Com a citação de uma acção, fica o réu inibido de propor...

    ... e deveria ter alegado, na contestação.” É o chamado princípio da concentração da defesa a que se refere o Dr. Lebre de Freitas no seu ...
  • Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

    ... princípio da concentração”, havia doutrinado o Prof. Figueiredo Dias[5] quando, ...
  • Acórdão nº 0646081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    Se, após um adiamento da audiência, por período superior a 30 dias, o tribunal não procedeu à repetição da prova, que entretanto perdera eficácia, ocorre a nulidade prevista na alínea d) do nº 2 do artº 120º do CPP98.

    ... sobre a inspecção que era essencial; 11ª - Foi violado o princípio" da continuidade da audiência com a violação do prazo para a sua conclus\xC3" ... O legislador é claro na afirmação do princípio da concentração na audiência de discussão e julgamento: os actos da audiência devem ...
  • Acórdão nº 425/09.6TAFAF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o adiamento da audiência, refere-se apenas à fase da produção da prova. A sentença constitui uma nova fase do julgamento, nada obstando a que seja lida e depositada para além do prazo de 30 dias após a deliberação. II – O mesmo prazo de 30 dias não se aplica no caso da sentença que, tendo subido em recurso,

    ... , como qualquer meio de prova oral, estão sujeitos ao princípio da livre convicção, consagrado no art. 127º do Código de Processo ... 328º. CPP consagra o princípio da continuidade ou da concentração, à luz do modelo do § 229.° da StPO Alemã. A ratio da lei é esta: a ...
  • Acórdão nº 2710/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a

    ... -se por exceção – arguindo o caso julgado e a violação do princípio" da preclusão e da concentração – e por impugnação, e invoca a litig\xC3" ...
  • Acórdão nº 8066/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    1. O nº 6 do art. 328 não tem aplicação ao caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da fase de discussão. 2. Nos termos da Lei da Televisão, não pode o operador televisivo deixar de responder solidariamente pela transmissão da "entrevista", se nela foi incluída uma peça previamente gravada, no âmbito das funções da arguida, de recolha de...

    ... á realizada O que está, portanto, em causa é o respeito pelo princípio da concentração processual ou de continuidade do processo penal que na ...
  • Acórdão nº 157/07.0TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    A expressão "no decurso da audiência" utilizada no art.º 358°, n.° 1, do C. Proc. Penal "abrange todo o período que vai da respectiva abertura até à leitura da sentença. Só com tal leitura fica precludida a possibilidade de o tribunal proceder à alteração dos factos, nos termos dos art.ºs 358° e 359 °, do C. Proc. Penal". O Tribunal deve investigar todos os factos relevantes

    ... 3ª - Este dispositivo legal consagra o princípio da continuidade da audiência, visando defender os fins pretendidos pelos princípios da imediação e da concentração (manutenção das impressões e recordações colhidas e unidade, ...
  • Audiência de discussão e julgamento

    1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

    ... Em perfeito enfeudamento ao princípio da celeridade da justiça ... Só com o andar do tempo se poderá ... , sendo mais precisos, por mais completos, o princípio da concentração, oralidade e identidade do juiz ... Poder-se-á dizer sem sombra de ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
    ... ão de sentença para pagamento de quantia certa e por força do princípio da preclusão e da concentração da defesa na contestação, entendemos ...
  • Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

    ... ço da auto-responsabilidade das partes: o modelo consagra um princípio de concentração na invocação dos meios de defesa que é em tudo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa ... ência e o seu desenvolvimento em termos de continuidade e concentração reforçada; a simplificação e desburocratização de numerosos actos ...
  • Acórdão nº 29/07.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
    ... trinta dias, sendo certo que também aqui se mostra violado o princípio da continuidade/concentração, na medida em que “este prazo máximo ...
  • Acórdão nº 4860/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - Na conjugação do disposto nos arts. 562º 566º , 1 do CC, em primeira linha, deve-se proceder à restauração natural (à remoção do dano real ou concreto, de que é exemplo paradigmático a reparação da coisa danificada) e só depois e subsidiáriamente (quando a reparação específica se mostre materialmente impraticável, não cubra todos os danos, ou seja demasiado gravosa para o obrigado a...

    ... Acerca da razão de ser deste princípio, refere Alberto dos Reis que "o princípio da concentração da defesa na ...
  • Acórdão nº 141/21.0SXLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2021
    ... AA avulta como muito relevante para a descoberta da verdade, o princípio da imediação não é absoluto, não é obrigatória a audição em ... concentração dessa mesma produção de prova (art. 328.º do Código de Processo ...
  • Despacho n.º 22522/2006, de 07 de Novembro de 2006
    ... princípio da concentraçáo das actuais comissóes vitivinícolas regionais, ...
  • Acórdão nº 00094/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
    ... Muito a propósito tem entendido o Tribunal Constitucional que o principio constitucional do Contraditório, que se reconduz à garantia de Acesso ... fosse concentrado na audiência final e por força dessa concentração, o principio da plenitude da assistência dos juízes passou a valer, ...
  • Decreto-Lei n.º 117/80, de 13 de Maio de 1980
    ... nova estrutura de serviços centrais assenta, entre outros, no princípio da concentração de órgãos dispersos com intervenção na área do ...

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